PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. TRF4. 0020386-24.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Inês da Silva Zanatta ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o direito ao recebimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez e, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização em virtude de danos morais.

Em 03 de setembro de 2013 foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

No recurso, a parte autora alega cerceamento de prova, haja vista que o laudo não considerou o trabalho rurícola da parte autora, considerando-a dona de casa. Ademais, sustenta que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, razão pela qual requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O tribunal determinou a baixa dos autos em diligência, para fins de produção de prova testemunhal, em relação ao exercício de atividade rural da parte autora.

A parte autora informou ser desnecessária a produção de tais provas, haja vista já ter sido produzida na ação de nº 066/1.12.0000950-4, a qual a sentença, julgando o pedido procedente, concedeu à parte autora a aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo.

Juntados os referidos documentos pelo INSS.

Vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa em razão de o laudo pericial tê-la considerado dona de casa e não agricultora.

Veja-se que, embora o perito tenha mencionado que não há incapacidade laborativa para a função de dona de casa, levou em consideração todas as atividades referidas pela própria parte autora no exame pericial, conforme se depreende do seguinte trecho (fl. 107):

 

Não merece prosperar, por conseguinte, a alegação da parte autora, passando-se, dessa forma, ao exame do mérito.

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Ademais, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a parte autora possui período de segurado especial positivo a partir de 31 de dezembro de 2002, segundo a fonte do CAFIR.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em pediatria, em 06 de agosto de 2012 (fls. 104-109), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de redução da capacidade laborativa.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 65 anos, profissão agricultora, é portadora de discopatias degenerativas em coluna vertebral, CID's M 50.3 e M 51.3, de escoliose, CID M 41, e de hipertensão arterial, CID I 10 (resposta ao quesito 1 do INSS, fl. 107).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que "o conhecimento da profissão se dá pelas informações verbais da autora. Esta informa que realizava as tarefas atinentes aos cuidados do lar e que cultivava hortaliças para consumo familiar. Interrompeu suas atividades há cerca de um ano. Considerando a atividade profissional, do lar, há redução da capacidade laborativa, pelas algias apresentadas, mas não há caracterização de incapacidade propriamente dita, com os elementos apresentados" (resposta ao quesito 4 do INSS, fl. 107).

Por fim, o laudo concluiu que tais alterações degenerativas são compatíveis com a idade da parte autora (item "conclusão" do laudo, fl. 106).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

Pretende a parte autora indenização por dano moral, em razão de ter sido indeferido seu benefício de auxílio-doença.

A indenização por dano moral, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

É de se frisar que o INSS tem prerrogativa legal para avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo requerente. Esta, ademais, não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo cancelando ou indeferindo o benefício previdenciário, sendo, pois, incabível a pleiteada indenização.

A propósito, os seguintes precedentes deste Regional, verbis:

 

 

Desta forma, não comprovada ofensa ao patrimônio subjetivo da autora, bem como de o ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

 

O apelo da parte autora não resta provido.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.