PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. VALORES...

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados.

3. Tutela antecipada revogada em face da manutenção da sentença de improcedência.

4. Incabível a devolução dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela concedida nos presentes autos, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar do cancelamento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora aduz que o conjunto probatório demonstra que se encontra incapacitada, sendo que há farta documentação clínico/médica juntada pela própria autora, a comprovar a incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora por duas vezes, em 14/06/2002 fl. 73, 06/02/2003, fl. 74, o benefício de auxílio-doença, sob o ramo de atividade RURAL e forma de filiação SEGURADO ESPECIAL.

Há, ainda, fls. 130, 228 e 274, documentos comprovando o recolhimento da contribuição sindical da FED. DOS TRAB. NA AGRICULTURA PR REGIONAL 07, relativos, respectivamente, aos anos de 2007, 2009 e 2010, em nome do cônjuge.

 

 

Pleiteia a autora o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de seu cancelamento administrativo.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por força do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.012102-8 foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença.

Após o resultado da perícia médica realizada, o magistrado a quo, revogou a tutela.

Por força do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017142-82.2011.404.0000, foi restabelecido o benefício de auxílio-doença e determinada a complementação da perícia médica.

Realizada nova perícia médica, sobreveio sentença de improcedência.

 

Cinge-se a hipótese dos autos, portanto, a examinar a existência de incapacidade para o fim de percebimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Assim dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

 

 

 Já a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

A perícia realizada em 07/06/2011, fls. 296/301, por clínico geral especializado em medicina do trabalho observou o que segue:

 

 

Em resposta aos quesitos asseverou:

 

 

A perícia realizada em 20/09/2013, por especialista em ortopedia e traumatologia, fls. 437/446, assim avaliou a situação clínica da parte autora:

 

 

Respondendo aos quesitos apresentados, assim se manifestou o perito:

 

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

 

Do primeiro laudo colhe-se que a incapacidade era parcial, com possibilidade de reabilitação para atividades que não demandem esforço físico, sendo a requerente elegível para reabilitação.

 

No segundo laudo, a constatação é no sentido de que, em que pese a constatação de ser a autora portadora de uma série de patologias, no momento da perícia inexistia incapacidade.

 

A tese central do recurso de apelação da parte autora é a de que os documentos particulares - atestados de médico assistente privado, - não foram levados em conta e seriam suficientes para comprovar a incapacidade.

 

Observa-se do segundo laudo pericial que foram levados em consideração, sim, tais documentos.

 

Veja-se o que afirmou o perito:

 

O perito, entretanto, foi taxativo ao afirmar que as patologias se encontram controladas; que no presente exame pericial não foi encontrados dados objetivos que a incapacitem para as funções que relata desempenhar; não apresenta dados objetivos que a incapacitem em seu exame físico atual.

 

A alegação, em razões de recurso, de que a autora não foi reabilitada destoam da constatação já na primeira perícia, de que a autora era elegível para reabilitação, além de contradizer o afirmado na inicial, fl. 03, no sentido de que a Autora foi reabilitado várias vezes após constatação da irreversibilidade de seu quadro clínico.

 

A afirmativa de que a requerente não conseguiu concluir os exames periciais não encontra respaldo na instrução, sendo trazida de forma inédita em razões de apelação.

 

Por fim, as condições pessoais da parte autora não necessitam ser examinadas no contexto dos autos, pois a autora foi dada como apta pelo INSS, em 2002, quando contava com 40 anos de idade; foi considerada apta para atividades laborais que não demandassem esforço físico na primeira perícia, realizada em 2011; e em 2013, quando da segunda perícia, não foi constatada incapacidade. Repita-se que a autora era elegível para reabilitação por ocasião da primeira perícia.

Assim, uma vez que a prova produzida evidencia a inexistência de incapacidade laboral, deve a sentença de improcedência ser mantida.

 

 

Mantida a condenação em custas e honorários advocatícios, na forma como fixada na sentença.

Supro a omissão da sentença para impor à parte autora o ônus de suportar o pagamento do valor fixado à título de honorários periciais, cuja exigibilidade também resta suspensa em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferido.

 

 

Em decorrência da manutenção da sentença de improcedência, revogo a tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017142-82.2011.404.0000, comunique-se o INSS.

 

Desde já, dispenso a parte autora da devolução dos valores percebidos até a data do presente julgamento, isso em face de reconhecer o percebimento de boa-fé.

 

A questão da devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo segurado foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

 

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Portanto, incabível a devolução dos valores já recebidos pela parte autora por força da medida antecipatória anteriormente deferida.

 

 

O apelo da parte autora resta improvido; revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela; dispensada a devolução das importâncias recebidas; suprida a omissão da sentença para impor à parte autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade resta também suspensa em função da assistência judiciária gratuita deferida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.