PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO EM COTEJO COM O CONJUNTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs o presente recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado em 31-10-2006, concedendo a aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da data da sentença de interdição, em 11-06-2007. O Instituto foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, sem incidência de prescrição, por se tratar a parte autora de pessoa absolutamente incapaz.

A autarquia argumenta, em síntese, que a perícia judicial é conclusiva no sentido da ausência de incapacidade laborativa, a qual não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil decretada em sentença de interdição. Em assim não sendo entendido, requer a reforma da sentença no que se refere aos critérios utilizados para fixação dos juros e da correção monetária.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Ajuizada a ação em 2009, não há parcelas prescritas porquanto não haviam decorridos cinco anos desde a cessação do benefício (art. 103, parágrafo unico, Lei 8.213/91).

 

 

Controverte-se, na espécie, quanto ao acerto ou não da sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da sentença que decretou a interdição da parte autora.

 

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da requerente, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em Medicina da Família e Psiquiatria, sobreveio diagnóstico no sentido de que a parte autora, 42 anos, é portadora de Transtorno depressivo recorrente (CID F33.4), atualmente em remissão.

 

A partir do exame psiquiátrico e da análise da documentação médica apresentada, a perita assim descreveu a cronologia do quadro de saúde da autora (evento 2.76):

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Contudo, o julgador não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, devendo valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

 

Na espécie, extraio da prova documental:

a) declaração do Hospital Espírita de Porto Alegre, onde consta a internação da autora no período entre 13 e 22 de novembro de 2006 (evento 2.5, p. 32);

b) atestado médico, datado de março de 2007, dando conta da incapacidade para o trabalho em função do grave comprometimento mental da autora (evento 2.18, p. 96);

 

c) comunicação de decisão do INSS em que reconhecida a incapacidade laboral da autora entre 4 de abril a 13 de maio de 2007 (evento 2.18, p.95);

 

d) laudo médico, datado de junho/2007, que assevera a impossibilidade de a autora ter uma vida pessoal e profissional plenas (evento 2.20);

 

e) comprovante de internação por doença psiquiátrica no período entre 20-07-2009 e 30-07-2009 (evento 2.5, p. 95)

 

f) requisição médica de internação psiquiátrica emitida em fevereiro/2013;

 

Além disso, como bem assinalou o magistrado de primeiro grau, há diversos outros documentos que comprovam sucessivas internações psiquiátricas, atestados médicos e concessões de benefício previdenciário por incapacidade pelo menos desde meados 2000, todos relacionados a mesma doença psiquiátrica atestada na perícia judicial.

 

Frente a esse contexto, a despeito de o laudo referir a atual remissão dos sintomas, tenho que o quadro de patologia psiquiátrica apresentado -com duas internações e tratamento contínuo- evidencia estar a autora permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

 

 

Demonstrada a incapacidade quando do cancelamento administrativo do auxílio-doença, em 31/10/2006, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurando e carência mínima.

 

 

Comprovados os requisitos atinentes à incapacidade, qualidade de segurado e carência, é devido o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar da cessação administrativa, em 31/10/2006. Da mesma forma , devidamente comprovada a incapacidade permanente, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença de interdição, em 11/06/2007.

 

Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, com observância dos valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

Quanto aos honorários periciais, não havendo recurso, deve ser mantida a sentença que condenou a parte autora a ressarci-los à Justiça Federal, restando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

No que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a sentença, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pela parte autora, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam improvidos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1585, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.