PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0007773-06.2012.4.04.9999

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de esquizofrenia e depressão, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Havendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral (esquizofrenia e depressão) quando do indeferimento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertendo-se em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia judicial.

4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e deferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elizabeth Vasconcelos dos Santos ajuizou, em 04 de agosto de 2010, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, de auxílio-doença, ou, ainda, benefício assistencial, em virtude de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais.

Em 08 de fevereiro de 2012 foi proferida a sentença de improcedência (fls. 121-124).

A parte autora apelou (fls. 126-129), postulando, primeiramente, a anulação da sentença por ausência de fundamentação em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, bem como por cerceamento de defesa, uma vez que não foi designada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora.

A Sexta Turma, na sessão de 26 de março de 2014, deu provimento à apelação, determinando a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para fins de produção de prova testemunhal.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas e foi proferida a sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, concedendo à autora o benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas (fl. 178).

A autarquia previdenciária apelou alegando que o perito não fixou data de início da incapacidade, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que o marco inicial da incapacidade seja considerado a data do exame pericial. Caso tal pedido seja acolhido, questiona, ainda, a qualidade de segurada especial da autora quando do início da incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do CPC de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Foi juntada aos autos a certidão de casamento da parte autora, datada de 27 de maio de 2005, em que a requerente aparece qualificada como lavradora (fl. 05). Tal documento caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

Quanto à prova oral, produzida em 08 de outubro de 2014 (fl. 182), esta foi unânime no sentido de que a autora sempre trabalhou na lavoura, como boia-fria, ganhando por dia de trabalho.

As testemunhas, Edjalma Paulo Almeida e Paulo Roberto Ferreira dos Santos, donos dos sítios nos quais a autora costumava trabalhar, referem, ainda, que, há aproximadamente cinco anos da audiência, a autora não teve mais condições de trabalho. Além disso, afirmaram que o marido da parte autora exerce e mesma atividade e que, atualmente, continua trabalhando.

Tais colocações corroboram o depoimento pessoal da parte autora, a qual afirmou que desde pequena trabalhava na roça com os pais e que, posteriormente, começou a trabalhar para outras pessoas. Além disso, asseverou que há aproximadamente cinco anos não consegue trabalhar devido aos remédios que utiliza para o tratamento da patologia.

 O conjunto probatório evidencia o exercício da atividade rural pela autora, como diarista, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 05 de fevereiro de 2011 (fls. 79-92), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 35 anos, lavradora, é portadora de "esquizofrenia (F 20) e depressão (F 31), com sintomas de comprometimento cognitivos (raciocínio, memória), com alteração da adaptação e da função social" (resposta ao quesito 3 do INSS, fl. 90).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a autora possui "incapacidade importante (total) e permanente" (resposta ao quesito 2 da parte autora, fl. 88) para o trabalho.

Nesse sentido asseverou que "os transtornos neuromotor (lentidão) e cognitivo do raciocínio, pensamento e memória, comprometem as suas atividades de vida diária, a função social, sua adaptação e o seu desempenho laboral, bem como, devem interferir seriamente na sua elegibilidade para uma reabilitação em outra atividade" (resposta ao quesito 5 da parte autora, fl. 88).

Por fim, o laudo concluiu que não há dados de certeza para fixar a data de início da doença, mas que pode coincidir com a data relatada no histórico, que refere início dos sintomas em 2001 (resposta ao quesito 11 do INSS, fl. 92). Quanto ao início da incapacidade, o perito alegou não ter elementos para fixar uma data (resposta ao quesito 3 da autora, fl. 88).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da total e permanente incapacidade da parte autora para o trabalho, é devido o benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. 

Na linha do que entendeu a sentença, a prova dos autos evidencia a presença da incapacidade quando do requerimento administrativo do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, em 30 de outubro de 2008 (fl. 50). Foram juntados atestados médicos datados dos anos de 2008, 2009 e 2010, nos quais constam que a autora é portadora das patologias de CID F 20 e F 31.7 (fls. 24-30). 

Contudo, na inicial, a autora postulou a concessão do benefício por incapacidade desde o indeferimento administrativo do auxílio-doença, em 26 de julho de 2010 (fl. 34), devendo este ser concedido a partir de tal data, sob pena de extrapolar os limites da lide.

Com relação à incapacidade total e definitiva, esta somente pode ser constatada quando da realização da perícia judicial.

Diante disso, é devido o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da perícia.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei nº 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Feita a citação já sob a vigência das novas normas, são inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, que examino por força da remessa oficial, mantenho a sentença no ponto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pela autora, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e deferir a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 970, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.