PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 29/06/2016, nos seguintes termos:

 

 

O INSS, em suas razões, requer (a) a fixação da DIB na data da realização da primeira perícia médica judicial, ou seja, em 13/03/2015; (b) fixação do acréscimo de 25% a contar da data da perícia cardiológica; e (c) a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que diz respeito à correção monetária.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desse benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade.

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir das perícias médicas realizadas por peritos especialistas nas áreas das patologias que acometem a demandante. é possível obter os seguintes dados:

 

Dr. Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho - CRM 8346 - Perícia Ortopédica e Traumatológica, realizada em 13/03/2015 (Evento 32):

 

- enfermidade (CID): gonartrose à direita, sequela de AVC isquêmico, artrite das mãos.

- incapacidade: total e permanente;

- idade na data do laudo: 62 anos de idade (nascida em 01/10/1952);

- profissão: confeiteira autônoma

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

 

Cumpre transcrever alguns excertos do laudo técnico para melhor compreensão do quadro de saúde da demandante:

 

 

Quando do laudo complementar, consigna o expert que a incapacidade da parte autora decorre do somatório das doenças e não somente da sequela do AVC (Evento 60).

 

 

 

Destarte, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em 30/06/2007 (Evento 15 - PROCADM1, p. 19) até a data da perícia ortopédica, em 13/03/2015 (Evento 32), quando deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. O adicional de 25% deve ser pago a partir da realização da perícia cardiológica, em 15/02/2016 (Evento 80).

 

 

Encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, em 29/10/2014.

 

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Em face da sucumbência recíproca e em proporções diferentes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa.

Deverá o INSS, que decaiu em maior proporção, suportar o pagamento da verba honorária no percentual de 6%, enquanto a autora arcará com o pagamento de 4%, sobre o valor das parcelas vencidas, com observância das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 deste TRF. Vedada a compensação, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC/2015.

Cumpre ressaltar, que havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei.

No que concerne à demandante, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

 

 

Mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

 

 

Reforma-se sentença para o fim de (a) reconhecer o direito da autora ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, até a data da perícia ortopédica, quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez; (b) determinar o pagamento do adicional de 25% a partir da realização da perícia cardiológica; e (c) adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF e isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

Redistribuição da verba honorária, em face da sucumbência recíproca em diferentes proporções.

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DETERMINADA PELO STF E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.