PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU NA PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 5007217-22.2014.4.04.7129

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter, o autor, comparecido à segunda perícia judicial, não provando, assim, os fatos constitutivos do seu direito.

 

O parte dispositiva do r. decisum tem o seguinte teor:

 

 

Em razões, o autor pede a reforma do provimento judicial, a fim de ser julgado extinto o feito, sem julgamento de mérito, face ao não comparecimento do autor à perícia, alegando que a sentença teria julgado improcedente o pedido..

 

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

 

 

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

No presente caso, deferida a prova pericial solicitada pelo autor e designada data para a realização do exame, não houve o seu comparecimento, tendo sido apresentada justificativa, tendo sido requerida nova data para a realização da perícia médica, o que foi deferido (Eventos 17, 19 e 21).

O perito judicial informou que a autora novamente não compareceu à perícia determinada (Evento 30).

Intimada a justificar a sua ausência (Evento 32), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Evento 33).

Por tal razão, o Julgador de 1º grau julgou o feito extinto sem julgamento de mérito (Evento 35).

Note-se que, ao contrário do alegado em sede de apelação, o Julgador de 1º grau não julgou improcedente o pedido, mas, sim, o extinguiu sem exame de mérito, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença impugnada.

Desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.