PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2015, COM DIB E DER ESTABELECIDAS EM 2010, ABRANGE PERÍODO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto sem julgamento do mérito o pleito da parte autora no sentido de ver restabelecido o pagamento do benefício de auxílio-doença, com a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez.

Sustenta a parte autora que, em que pese o INSS haver convocado o autor para perícia e lhe ter concedido aposentadoria por invalidez, em face do reconhecimento de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, o feito não pode ser extinto sem julgamento do mérito pois o requerente tem interesse no percebimento das parcelas não recebidas no período de 08/01/2011, data em que o benefício foi cessado (ev 1 - INIC1, página 24) até a data da implantação por força de tutela antecipada que aconteceu em 01.08.2011 (ev. 1 - DEC4).

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Sem razão o apelante.

 

Consultando-se o Sistema Único de Benefícios da Previdência, SISBEN, observa-se que o NB 6093672569, aposentadoria por invalidez, foi concedido administrativamente tendo como DIB a DER em 22/06/2010, período anterior ao postulado nesta ação, razão pela qual as parcelas compreendidas no intervalo de 08/01/2011 a 01/08/2011 já foram pagas pela administração.

 

Por conta disso, é de ser mantida a sentença que julgou extinto, sem julgamento do mérito o presente processo.

 

 

Improvida a apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1705, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.