Apelação Cível Nº 5001860-40.2017.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: DALVA ARABITES VIEIRA (RÉU)
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DEBUS PINHEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:
"III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a revelia, mas afasto os seus efeitos, com base no art. 345, IV, do CPC/2015, rejeito a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I do CPC/2015).
A Autarquia é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
Não há remessa necessária, pois o valor atualizado do proveito econômico da parte adversária da Fazenda Pública não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, incidindo ao caso o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, conforme jurisprudência pacificada do Eg. TRF da 4ª Região.
Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região.
Com o trânsito em julgado, nada havendo a cumprir, dê-se baixa.
Publicação automática.
Sem necessidade de registro.
Intimem-se."
O INSS, em suas razões recursais, sustenta irregularidade na percepção do benefício de auxílio-doença, ao argumento de que, em processo administrativo, restou apurado que a incapacidade é anterior ao reingresso no RGPS, devendo os valores recebidos ser restituídos ao erário.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Tenho que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, que passam a integrar as razões de decidir do presente voto, nos termos a seguir:
"(...) O INSS pretende provar que a parte ré recebeu indevidamente o valor de R$ 18.439,93, relativo ao benefício de auxílio-doença, sob NB 542.157.720-8. Fundamenta tal recebimento indevido em culpa da segurada, que havia retomado o recolhimento de contribuições após estar incapacitada.
O Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Santa Maria-RS, enviou ofício à segurada, em 20/04/2012, para que comparecesse para exame médico pericial por junta médica, em 04/05/2012 (Evento 1, PROCADM2, p. 10).
A segurada compareceu e, em 11/05/2012, a junta médica emitiu laudo de exame médico-pericial (Evento 1, PROCADM2, p. 18-19). Nesse laudo, referiram que a segurada tinha sido submetida a duas perícias médicas. A primeira fora realizada em 21/05/2008, quando a DII tinha sido fixada em 01/05/2005, em razão de "Úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte", CID-10, L97. A segunda perícia fora realizada em 23/08/2010, quando a DII fora fixada em 19/08/2010, em razão de "Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação", CID-10, I83.2. A junta médica, então, fez novo exame pericial em 04/05/2012 e considerou que as características do quadro clínico da segurada indicariam que não teria havido recuperação da capacidade laboral e a DII sempre deveria ter sido fixada em 01/05/2005. Por isso, concluiu que o benefício de auxílio-doença foi irregular, já que a DII correta deveria ser em 01/05/2005 e não em 19/08/2010.
Ocorre que a nova perícia da junta médica, realizada em 04/05/2012, contraria as perícias médicas anteriormente realizadas pelo próprio INSS. Significa que a junta médica alterou os critérios de avaliação da segurada anteriormente utilizados nas perícias anteriores. Para esclarecer a questão, foi solicitado que o INSS juntasse a íntegra dos laudos médicos periciais no sistema SABI.
No evento 17, os laudo médicos periciais foram apresentados.
No exame realizado em 21/05/2008 (Evento 17, PERÍCIA1, p. 1), o médico perito do INSS efetivamente considerou a DII em 01/05/2005, pois a segurada havia estado internada em maio de 2005. Informou que a incapacidade decorria de "Úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte", CID-10, L97. Todavia, o parecer médico foi por considerar a incapacidade como temporária, com prazo estimado de recuperação em 30/08/2008.
Por sua vez, no exame realizado em 23/08/2010 (Evento 17, PERÍCIA1, p. 2), o médico perito do INSS considerou a DII em 19/08/2010, filiando-se a atestado médico emitido nessa data, que apontava presença de úlcera varicosa. Como causa da incapacidade apontou o diagnóstico de "Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação", CID-10, I83.2. Por fim, nas considerações, o perito afirmou que a segurada estava com doença crônica agudizada, incapacitante para todas as atividades, devendo fazer repouso e tratamento especializado.
A partir dos laudos dos exames médicos periciais do INSS, fica nítido que o benefício foi legitimamente concedido à segurada. A perícia realizada em 21/05/2008 indicou uma incapacidade temporária, com DII em 01/05/2005 e DCB em 30/08/2008. Nesse sentido o próprio INSS tinha um parecer médico contemporâneo que legitimava o retorno da segurada ao exercício de atividade laboral, a partir de 30/08/2008.
Já na perícia realizada em 23/08/2010, o perito constatou um quadro clínico agudizado, com incapacidade para todas as atividades. Significa que a situação clínica da segurada era distinta daquela constatada em 21/05/2008. Embora possa haver alguma semelhança, por decorrer de doença crônica, as provas demonstram que o INSS havia estimado uma recuperação da capacidade de trabalho, em 30/08/2008, e, posteriormente, constatou um quadro agudo da doença, com incapacidade para qualquer atividade, a contar de 19/08/2010. Logo, as provas presentes nos autos indicam que não há contradição entre as perícias.
Observados esses elementos, verifico que o parecer da junta médica, com base em novo exame realizado em 04/05/2012, contrariou exames médicos contemporâneos às situações analisadas em 21/05/2008 e 23/08/2010. A junta médica retroagiu uma DII, como se a segurada estivesse incapaz desde 01/05/2005, enquanto a perícia médica contemporânea, em 21/05/2008, indicava uma incapacidade temporária com recuperação estimada em 30/08/2008. Logo, o INSS revisou os critérios das perícias anteriores para desconstituir uma situação já legitimamente estabilizada.
Por todas as circunstâncias acima analisadas, concluo que a prova dos autos demonstra a legalidade e legitimidade do pagamento do benefício previdenciário à parte ré. Consequentemente, não podem ser aplicados os efeitos da revelia, pois o caso concreto se amolda à situação prevista no art. 345, inciso IV, do CPC/2015, pois as alegações de fato formuladas pelo autor estão em contradição com a prova constante dos autos.
Assim, afasto os efeitos da revelia e indefiro o pedido de ressarcimento do benefício ao erário, pois as perícias médicas conferem legalidade e legitimidade ao pagamento do auxílio-doença, não havendo o débito de R$ 18.439,93."
De fato, na hipótese em análise não há falar em concessão irregular do benefício, sendo legítimos os valores auferidos a título de auxílio-doença, porquanto o contexto probatório aponta que o INSS revisou os critérios das perícias anteriores para desconstituir uma situação já legitimamente estabilizada.
Prequestionamento
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Confirmada a sentença no mérito, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% a verba honorária fixada pelo Juízo a quo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001860-40.2017.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: DALVA ARABITES VIEIRA (RÉU)
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DEBUS PINHEIRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. concessão com suposta dii anterior ao reingresso no rgps. ação de cobrança. IRREGULARIDADE NÃO constatada.
O contexto probatório aponta que o INSS revisou os critérios das perícias anteriores para desconstituir uma situação já legitimamente estabilizada, razão pela qual se reconhece a legitimidade na percepção dos valores referentes ao auxílio-doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Apelação Cível Nº 5001860-40.2017.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)
APELADO: DALVA ARABITES VIEIRA (RÉU)
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DEBUS PINHEIRO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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