PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-doença com e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por MARIA DO CARMO FERNANDES DOS SANTOS em face do INSS.

 

Narra que sofre de moléstia incapacitante na coluna que lhe impossibilita de trabalhar. Relata que preenche todos os requisitos para o restabelecimento de seu benefício desde a data de seu requerimento administrativo. Refere que é segurada especial sempre trabalhando em economia familiar e como boia-fria em diversas propriedades rurais. Requer a concessão do benefício desde o requerimento administrativo com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da constatação de sua total e permanente incapacidade.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I do CPC) para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (23-02-10) até sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da entrega do laudo pericial (24-04-13). As parcelas atrasadas serão pagas com juros moratórios a partir da citação em 0,5% ao mês até 11-01-03, quando passa a ser por 1% ao mês, conforme Código de Civil.

Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa. Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada a reexame necessário.

 

O INSS apela sustentando que a autora não comprovou ser uma segurada especial durante o período de carência. Alega que não pode ser admitida apenas prova testemunhal. Aduz que a ficha de atendimento de saúde não demonstra a sua data de emissão e não significa o labor rural efetivo, pois é prova realizada pela própria autora. Ressalta que as certidões apresentadas se baseiam em simples afirmação da parte interessada, além de serem extemporâneas ao período de prova. Afirma que não há como garantir a qualidade de segurada da parte autora, sequer o exercício da atividade rural.

 

Afirma que a perícia constatou que a incapacidade é parcial e permanente. Aponta que as testemunhas que não têm conhecimento técnico não têm qualquer valor. Assevera que a perícia é clara ao afirmar que a incapacidade da parte autora é apenas parcial. Requer a improcedência da ação.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora: a prova testemunhal corrobora o alegado trabalho rural pela autora. As testemunham declararam que trabalharam junto com a autora até o ano de 2009. Afirmam que a autora parou apenas porque ficou doente. Constam, ainda, os seguintes documentos no evento 1 que demonstram ser a autora trabalhadora rural:

 

- documento informando filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 1996;

- declarações de ex-empregadores de 2010;

- cadastro no comércio;

- ficha geral de atendimento da secretaria da saúde de 1998 a 2009;

- termo de compromisso de controle de pragas em plantação de algodão, de 1997;

- nota fiscal de venda de 1993 a 1995.

 

O juízo de primeiro grau valorou as provas trazidas, assim como os testemunhos prestados que demonstram que a autora trabalhou até o ano de 2009 na lavoura. Verifico, assim, que a autora mantinha sua qualidade de segurada.

 

2) o cumprimento da carência: ficou demonstrado com a qualidade de segurada especial rural.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 24-04-13 pelo perito médico judicial especialista em Ortopedia e Traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos no evento 19, OUT12, conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: lombalgia associada a alterações degenerativas da coluna vertebral lombar e artrose lombar;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 13-12-10;

f) outras informações pertinentes: a incapacidade da autora se apresenta para toda e qualquer atividade laboral que exija esforço físico do tipo levantamento de pesos médio ou grande, capinas, entre outros braçais. As doenças são irreversíveis.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 54 anos;

b) profissão: lavradora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos no evento 1:

- atestado médico de 19-04-10;

- encaminhamentos para exames radiológicos da coluna lombo-sacra em 14-04 e 20-06-08. Apresentou ao médico perito exames radiográficos da coluna lombar de 14/4 e 20/6/08, 13/12/10 e 25/4/12.

d) extrato de consulta ao CNIS: nada consta (OUT14).

 

As conclusões periciais dão conta de que a autora está acometida por lombalgia e artrose, doenças graves na coluna, limitantes para a realização de esforços físicos, impedindo a autora de continuar em seu trabalho habitual para seu próprio sustento.

 

 

O INSS alega em seu apelo que a autora não está totalmente incapacitada para o trabalho, apenas parcialmente, não tendo direito a receber qualquer benefício previdenciário.

 

Confiro que o perito ainda que afirme que a incapacidade da autora seja parcial e que ela poderia ser reabilitada para outra função, também ressalta que a autora teria dificuldade por causa da idade avançada e por ser analfabeta.

 

Tenho como verdadeira a análise do médico, pois é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (mais de 60 anos), ser analfabeta, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

Foi comprovado no laudo médico que ao momento do requerimento em 2010 a autora padecia das mesmas enfermidades incapacitantes que ora a aposentam por invalidez.

 

Diante desse quadro, mantém-se a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da entrega do laudo pericial. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias. Verifico que no caso concreto a sentença já determinou o prazo de 30 dias, que deve ser obedecido, eis que não há irresignação no ponto.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas em parte  para diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.