PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença proposta por ANTONIO MESNEROVISKI em face do INSS.

 

Aduz que está acometido de tenossinovite do manguito rotador do ombro esquerdo, bursite subacromiodeltoidea do ombro direito e esquerdo, microcalcificações peritendíneas no supraespinhoso esquerdo epicondilite radial do cotovelo direito, problemas na coluna cervical, espondiloartrose lombar e abaulamentos discal difusos, hérnia de disco, dores crônicas, redução da força.

 

Relata que apresentou pedido de reconsideração de auxílio-doença em 12-6-2012, que foi indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Entende que preenche os requisitos para recebimento do benefício previdenciário.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para declarar o direito do benefício de auxílio-doença ao autor, devendo o INSS implantá-lo desde 12-6-2012, data do requerimento administrativo, até a data do laudo médico pericial, 11-5-2015, quando o benefício deverá ser convertido para aposentadoria por invalidez. As parcelas vencidas serão corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a Lei nº 9.494/979.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (Evento 127).

 

O INSS recorre alegando inexistência de incapacidade total do autor para o trabalho. Sustenta que o autor possui apenas incapacidade parcial, segundo o laudo pericial. Aduz que é possível a reabilitação do autor para outro serviço. Requer a improcedência da ação (Evento 134).

 

Com contrarrazões (Evento 140), vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 11-5-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 89), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: espondilose não especificada (CID M47.9), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M51.3), dor lombar baixa (CID 54.5), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 51.1), síndrome do manguito rotador (CID M75.1), bursite do ombro (CID M75.5), epicondilite lateral (CID M77.1);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: segundo trimestre de 2011;

f) outras informações pertinentes: em face da doença, o autor sente muitas dores, que podem ser minimizadas com medicação, fisioterapia e repouso, ao contrário da própria doença, que é incurável. Os sintomas do dor retornam sempre que o autor realiza trabalhos braçais. O autor está incapacitado para qualquer trabalho para seu sustento, não havendo possibilidade de reabilitação.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 57 anos;

b) profissão: agricultor;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestados médicos de 23-5, 16-7, 13-7, 11-7, 9-8, 8-8-2012 (OUT7, fls. 1-7);

- laudos de ultrassonografias do ombro direito de 12-4-2012, do cotovelo direito de 1-6-11 (OUT7, fls. 8-10);

- laudo de tomografia da coluna lombo-sacra de 17-5-2012 (OUT7, fl. 11).

d) extrato de consulta ao CNIS: consta vínculo empregatício de 21-10-1988 a 1-8-1989, recebimento de benefício previdenciário de 10-6-2002 a 31-1-2003 (Evento 14, OFÍCIO/C2, fl. 19).

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta graves sequelas de doenças ortopédicas, restando total e permanentemente incapaz de trabalhar em serviços braçais como o seu habitual (agricultor). Não está recomendado para reabilitação.

 

 

Verifico, tal como o perito e o juízo de primeiro grau, que o autor deve ser considerado como total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, pois cabe ser considerada sua atividade atual bem como e seu conhecimento intelectual para a possibilidade de reabilitação. No caso concreto, incabível exigir de uma pessoa de mais de 55 (cinquenta e cinco) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

 

É imprescindível considerar, pois, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo que posteriormente deve ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação.

 

b) De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 699, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.