PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL - TOTAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por MARILENE SANTA ROSA DE FREITAS em face do INSS, em face de indeferimento de seu pedido.

 

Narra que é portadora de espondiloartose lombar incipiente, que compromete o espaço discal de L5-S1, abaulamento difuso do disco intervertebral de L4-L5 associada à pequena hipertrofia do ligamento amarelo à esquerda, leve protusão discal posterior centro-bilateral entre L5-S1, associado à leve hipertrofia interfacetária esquerda.

Alega que é segurada especial e que, ao requerer benefício em 23/02/12, o INSS indeferiu sob o fundamento de ausência de incapacidade. Refere que sempre desempenhou atividade rural. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (art. 269, I do CPC) para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença à autora a partir de 23/02/12 (data do requerimento), e converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 10/6/13 (data da juntada do laudo pericial). As parcelas atrasadas terão correção monetária a partir de cada vencimento pelo IGPD-I, INPC e observância da Lei nº 11.960/09. Os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação, e pela Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência.

Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada a reexame necessário.

 

O INSS apela sustentando que a autora não tem incapacidade permanente para o trabalho. Alega que a perícia judicial se baseou apenas em dados fornecidos pela parte autora. Aduz que a autora possui pouca idade. Afirma que os peritos do INSS avaliaram a autora e não se constatou nenhuma doença incapacitante, a autora foi considerada apta para o trabalho. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer seja fixado o início do benefício na data da juntada do laudo pericial. Ainda, a autora pode ser reabilitada para outra função compatível com sua limitação, não havendo direito, portanto, a nenhum benefício previdenciário.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15) (art. 219, § 1º, CPC/73).

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Estadual em 2012 e a parte autora postula efeitos financeiros desde o mesmo ano de 2012, não há parcelas prescritas.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

1) qualidade de segurada da parte autora: a parte autora é trabalhadora rural e já na infância desenvolvia a atividade em propriedade da família, o que leva à conclusão que seu tempo de serviço rural teve início aos 12 anos. Não há controvérsia a respeito, assim como também ficou demonstrado 2) o cumprimento da carência.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 29/6/13 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 75/76):

 

a) enfermidade: lombociatalgia por hérnias de disco intervertebral (CID M51.1);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: janeiro/12;

f) outras informações pertinentes: a doença da autora é incurável, não há como reabilitá-la. Ainda que o comprometimento da incapacidade permanente seja de grau moderado, a autora está impossibilitada de exercer sua profissão em face de dor lombar com irradiação para membros inferiores, o que limita a marcha e movimentos.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 44 anos;

b) profissão: lavradora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestado médico de 12/6/12 (fl. 19),

- tomografia da coluna lombar de 30/01/12 (fls. 20/21),

- radiografia da coluna de 16/4/12 (fl. 22).

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de concessão de benefício previdenciário de 17/3/06 a 20/6/08; recolhimento de contribuições de dez/08 a jan/09.

 

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por lombociatalgia por hérnias de disco intervertebral, doença incurável e sem possibilidade de reabilitação. Impende-se concluir que a autora está total e definitivamente incapacitada para o trabalho, insuscetível de trabalhar em qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (48 anos - nascida em dez/1968), a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, como sentenciado.

 

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

Está confirmando em perícia que ao momento do requerimento administrativo a autora já padecia das mesmas enfermidades incapacitantes que ora a aposentam por invalidez.

 

Diante desse quadro, cabe ser mantida a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de auxílio-doença desde o ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 23/02/12 (data de seu requerimento administrativo), e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 10/6/13 (data da juntada do laudo pericial). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

Concludentemente, acolho em parte a apelação e a remessa oficial apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.