PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TRF4. 0012948-73.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interposta contra sentença que diante de pedido de concessão de benefício assistencial julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio doença a contar da perícia médica judicial realizada em 13/03/2014, até que ocorra a efetiva reabilitação, devendo a autora ser avaliada por neurologista, pois o caso acusa a possibilidade de aposentadoria por invalidez.

O Instituto Nacional do Seguro Social alegou, em síntese, que a autora é jovem, com 22 anos de idade e apta para diversos ofícios, inexistindo razão para a manutenção do auxílio doença, tampouco a conversão em aposentadoria por invalidez.

A autora apresentou contrarrazões.

Após, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento da apelação.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Não sendo este o caso, não conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito ao benefício de auxílio doença (agricultora) a partir da perícia médica judicial realizada em 13/03/2014, ou seja, por período inferior a cinco anos.

Na inicial da ação ordinária a autora requereu a concessão do benefício assistencial a contar da data do requerimento administrativo em 03/07/2008.

Iniciada a instrução foi juntado aos autos laudo social (fls. 98/101) foi constatado que Computando todas as rendas declaradas extrai-se a conclusão que a renda da família da autora é de R$ 373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) mês, resultando em uma per capita de R$ 124, 44 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). As despesas mensais fixas da família estão orçadas em aproximadamente R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês, gastos estes com alimentação, remédio, e energia elétrica. (...) Em análise a condição social e econômica da família da Srª Cleuza, denotamos que a mesma possui uma situação financeira precária, havendo dificuldades para o varão suprir as necessidades básicas da família, visto que a renda família advém da agricultura familiar e mal dá para custear as necessidades mais prementes da família, ficando evidenciado a hipossuficiência familiar. Ressaltamos que a família não possui terreno próprio, laboram em um pequeno espaço de terra cedida por familiares, onde cultivam gêneros alimentícios de subsistência e o pouco excedente é comercializado. (...) No tocante à constituição familiar, observa-se que a mesma é constituída de 03 pessoas, ou seja o casal e uma filha, os quais possuem uma renda média de R$ 373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) mês, resultando em uma per capita de R$ 124, 44 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), valor este inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Após a juntada aos autos, fls. 80, do laudo referente à perícia médica, o magistrado proferiu a seguinte decisão (fls. 119):

À fl. 136, verso, o Instituto Nacional do Seguro Social peticionou alegando que reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, por ter ela comprovado o exercício de atividade rural no período de 2011/2012, concedendo-lhe auxílio-doença NB31/551.173.347-0, com DIB em 27/04/2012 e DCB apenas prevista para 31/12/2012, o que afasta a alegada condição de pessoa portadora de deficiência.

O novo laudo médico pericial, realizado em 12/08/2014 (fls. 169/170) assim deixou expresso ao responder os quesitos do juízo e no parecer técnico:

Diante deste quadro o juízo proferiu sentença de parcial procedência do pedido para conceder o benefício de auxílio doença. Transcrevo trechos da sentença (fls. 193/203):

Nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil/1973 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Assim, não sendo caso de reexame necessário da sentença, a questão limita-se a saber sobre o acerto, ou não, da sentença no que diz respeito à incapacidade laborativa da autora, objeto da apelação e, em decorrência disso, do direito à concessão do auxílio-doença.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Verifica-se do laudo pericial (fls. 169/170), embasado em exame especializado, laudos complementares e anamnese clínica, que a segurada é portadora de distrofia de membros inferiores a esquerda e à direita- nevralgia e neurite não especificadas (CID: M79-2) e está incapacitada por tempo indeterminado, devendo permanecer afastada de suas atividades laborativas e encaminhada para neurologista e reabilitação profissional do SUS para melhor definição do quadro e seu prognóstico.

O perito do juízo também afirmou que a autora apresenta diminuição de força muscular nos membros inferiores com espasmos musculares que não permitem a marcha normal e podem estar ligados a lesões do neurônio motor do sistema nervoso central, a mesma necessita de avaliação adequada mantendo o afastamento por tempo indeterminado.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

Frente a esse contexto, comprovado que a autora está incapacitada temporariamente para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, mantenho a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.