AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 5028249-72.2015.4.04.9999

"Da Incapacidade:

 

A parte autora, nascida em 05.09.1971, requer reconhecimento  da alegada doença

que gera sua incapacidade.

 

No tocante a alegada inaptidão, o perito judicial concluiu que não há incapacidade

laboral, nos seguintes termos:

 

'Requerente apresenta e está em tratamento, como comprova documentos contidos nos autos, para doença CID- F10- Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e epilepsia CID - G40.3, Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas e faz uso de medicação GARDENAL desde 2012.

 

As doenças estão estabilizadas e o requerente deve manter acompanhamento regular, pode trabalhar e se tratar de forma concomitante.

 

 

Trata-se de doença crônica sem cura no momento atual doença que necessita de tratamento psicossocial e neurológico especializado permanente para controlar sua evolução, além de uso de medicação controlada, tratamento este que já vem sendo realizado por médico psiquiatra e neurologista competente e que vem tendo resultados satisfatórios, paciente se encontra atualmente com doença estabilizada (sem crises convulsivas) e encontra-se apto para o trabalho, pode exercer trabalho e tratamento de forma concomitante podendo em períodos de agudização, trata-se de doença recorrente, necessitar de alguns períodos de afastamento do trabalho para tratamento, durante estes períodos requerente poderá passar por perícias no INSS e conseguir tais afastamentos temporários.

 

Diante do quadro clínico apresentado, a reclamante não se encontra com nenhum sinal clínico que justifique incapacidade funcional no momento atual e consequentemente impossibilidade laboral para seu trabalho habitual declarado.

 

Não é possível reunir elementos técnicos e clínicos, que possam justificar ou caracterizar incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para a função habitualmente exercida pela parte autora.

 

A parte autora não trouxe aos autos elementos que pudesses afastar as conclusões

da perícia médica do INSS.

 

Requerente se encontra apto desde já para trabalhos como - pedreiro, servente de pedreiro, gari, balconista, lavador de carros, limpeza, jardinagem, pintor, operador de máquinas (após treinamento), frentista de posto, encanador (após treinamento), auxiliar de cozinha, balconista, vigia, limpeza, etc...'

 

A prova pericial ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

 

Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

 

Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito

do Juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

 

Nesse sentindo acampa a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CAPACIDADE LABORAL PLENA RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.1. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo específico ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ, REsp. 120.299-ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 21.09.98). Estando a sentença em plena conformidade com a postulação, não se pode falar em decisão extra petita. Preliminar rejeitada.2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e temporária do autor, ele não faz jus ao benefício de auxílio-doença. 3. Apelação e remessa  oficial a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido.(16048 MG 0016048-78.2004.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.103 de 25/05/2010)

 

Sendo assim, a conclusão pericial é que não há incapacidade laboral, portanto não

restou comprovada a incapacidade laborativa. Diante disso a improcedência se impõe.

 

Prejudicada a análise quanto à qualidade de segurado."