PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. AGRAVAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. RS. TRF4. 0024645-28.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Fabiana de Moraes Borges, em 20-10-2011, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Realizou-se perícia médica judicial em 21-04-2012 (fls. 61-2).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 102-6) publicada em 20-08-2014, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 107-11), sustentando que, embora tenha um problema congênito desde tenra idade, vinha trabalhando na agricultura, o que desencadeou o agravamento e progressão da doença, a ponto de impossibilitar suas atividades, tamanho o quadro de inchaço e dores no braço.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta instância, foi proferida decisão de baixa em diligência para realização de nova perícia médica (fl. 117-9), a qual se realizou em 28-01-2016 (fls. 133-41).

Foram os autos novamente conclusos.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Paulo Carvalho Canto, especialista em otorrinolaringologia, cujo laudo técnico explicitou e concluiu, resumidamente, que a autora, agricultora, de 23 anos, apresenta malformação congênita em membro superior direito (desde o nascimento), a qual limita em percentual expressivo o exercício da profissão desempenhada, ocasionando incapacidade laboral parcial (que requeira o uso da mão direita) e permanente.

 

No novo exame pericial, levado a efeito por conta de determinação da anterior Relatora deste feito, o expert, Dr. Douglas Loma Pierola, especialista em ortopedia e traumatologia, atestou também deficiência ou malformação, parcial, congênita, a nível da mão direita, a qual ocasiona incapacidade parcial e definitiva, sem sinais de agravamento.

 

Na ocasião, a autora informou que trabalhara na agricultura anteriormente e que, na atualidade, desempenhava as funções de dona de casa.

 

O réu defendeu que a incapacidade/limitação da autora é congênita, portanto, anterior ao ingresso no RGPS, pois remonta à infância.

 

O julgador monocrático decidiu na mesma linha, amparado no fato de que o perito não atestou o agravamento das sequelas em razão do trabalho desenvolvido pela autora.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A questão do agravamento passa pela comprovação acerca do exercício ou não atividades junto à agricultura.

 

Na audiência, realizada em 08-08-2013 (CD - fl. 88), foram ouvidas 2 testemunhas, as quais se manifestaram no seguinte sentido:

 

- Sr. Sérgio Luiz Martins:

 

 

-Sr. Ademar:

 

 

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Foram juntados com a inicial os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento da autora, onde constante o dia 19-12-1988, em que o pai é qualificado como empregado rural (fl. 11);

- certidão de nascimento de Morgana Borges Simonini, onde constante a requerente como genitora, datada de maio de 2005 (fl. 15);

- certidão de nascimento de Vanderlei Simonini, onde constante a demandante como genitora, datada de abril de 2007 (fl. 16);

- notas fiscais de produtor rural em nome do cônjuge da parte autora, dos anos de 2007, 2009 e 2010;

- comprovante de recebimento de salário-maternidade na condição de segurado especial pela requerente, no ano de 2007.

 

À vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo (CD - fls. 88), e acima reproduzida, no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

 

Na entrevista rural, a demandante informou que trabalhou na atividade rural até janeiro de 2010, e que desde então se afastou por motivos de saúde, fazendo apenas alguns serviços dentro de casa.

 

Diante dos elementos dos autos, entendo que houve agravamento da doença congênita. A autora, mesmo com as limitações impostas por sua deficiência, até determinado momento de sua vida, conseguiu exercer suas funções junto à agricultura, vindo, todavia, a ficar impossibilitada especificamente para o exercício dessas atividades.

 

Tendo o laudo pericial oficial concluído pela existência de incapacidade parcial (para as atividades que exijam o uso da mão direita), e sendo a parte autora pessoa jovem (27 anos), com boas perspectivas de reinserção no mercado de trabalho, cabível a concessão de auxílio-doença, a ser mantido ativo enquanto não reabilitada para o desempenho de outras atividades profissionais que lhe garantam o sustento.

 

 

O perito manifestou-se no sentido de que a doença e a limitação dela consequente existiam desde o nascimento.

Todavia, em face da prova testemunhal, bem como da análise da prova documental, foi considerado que houve agravamento da doença, com posterior aparecimento de incapacidade laboral.

A requerente postulou o benefício em 12-05-2011.

As notas fiscais rurais juntadas dizem respeito aos anos de 2007, 2009 e 2010, e as testemunhas referiram haver a demandante trabalhado até o ano de 2010 aproximadamente, quando perdeu a condição para o labor rural. Enquanto incapaz, a pessoa não perde a  condição de segurado. Trata-se de interpretação que decorre do disposto no art. 15, I, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12-05-2011), já que é possível, do narrado, inferir que a demandante se encontrava incapaz nesta data.

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 Custas processuais

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo.

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.