PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0019177-20.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SELMIRO ALOISIO REICHERT ajuizou ação ordinária contra o INSS em 5set.2011, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (1ºjun.2011). Alegou que a moléstia incapacitante teria origem em acidente do trabalho.

 

A sentença (fls. 103 a 104) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, não se tratando de acidente do trabalho, que dispensa carência, o autor não teria implementado a carência de 12 meses necessária para a concessão pretendida. O demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em dois salários mínimos, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão de AJG.

 

O autor apelou (fls. 105-110), alegando que o próprio INSS apresentou manifestação no processo informando tratar-se de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, hipótese que também dispensa carência. Afirma que tal documentação foi desconsiderada pela sentença, e que tem direito à concessão de auxílio-doença com esse fundamento. Requer a fixação de honorários em dez por cento do valor da condenação.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

Embora o autor tenha formulado seu pedido inicial alegando estar incapacitado devido a acidente do trabalho, essa condição não foi comprovada no processo. O último empregador do autor informou inexistir registro de acidente e nem de que o autor tenha se afastado do trabalho em qualquer período por razões de saúde (fl. 89). No entanto, há elementos nos autos - em especial o laudo judicial e manifestação da própria Gerência Executiva do INSS, embasada em laudo médico - que indicam a existência de acidente de qualquer natureza. Com base nesses elementos foi formulada a apelação do autor.

 

Tendo em conta a ampla fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, nada impede que o julgador analise o caso e conceda ao segurado a prestação mais adequada à situação fática, sem que isso implique nulidade, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal. Portanto, a análise do presente caso será feita verificando-se a possibilidade de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza, conforme postulado no apelo.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo médico pericial produzido (fls. 39-44), datado de 14set.2012 informa que o autor "apresentou episódio traumático em joelho direito, com diagnóstico de lesão meniscal e ligamentar em exame de 27/05/2011", e que "possui incapacidade laboral temporária, desde a data do exame complementar constatando as lesões em joelho direito, ou seja, dia 27/05/2011". Refere que o autor "possui cirurgia marcada para dia 27/09/2012" e que "sugere-se manter afastamento de suas atividades por ainda 5 meses a contar da data do procedimento cirúrgico, para adequada recuperação cirúrgica e retorno a suas atividades".

 

O laudo subscrito pelo médico do INSS, datado de 18jul.2011 (fl. 95), expõe conclusões semelhantes, ao afirmar que o autor estaria incapacitado para o trabalho por "transtorno do menisco devido a ruptura ou lesão antiga", fixando a data do início da incapacidade em 14maio2011.

 

Com base em ambos os laudos, o serviço de saúde do trabalhador da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul se manifestou nos seguintes termos (fl. 94):

 

 

Fica comprovada, portanto, a incapacidade laborativa temporária decorrente de acidente de qualquer natureza, o que dispensa o segurado do cumprimento de carência, nos termos do inc. II do art. 26 da L 8.213/1991, na redação vigente à época do requerimento:

 

 

Por fim, a qualidade de segurado está presente, uma vez que o autor esteve empregado de 6abr.2011 a 30maio2011, conforme registro em sua CTPS (fl. 18).

 

Concede-se ao demandante o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento (1ºjun.2011) até 27fev.2013, cinco meses após a realização da cirurgia, conforme indicado no laudo pericial. Não há elementos no processo que permitam a concessão de benefício por incapacidade depois dessa data, nem que a incapacidade seja permanente. Não há parcelas prescritas.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

 

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

 

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

 

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

 

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

 

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

 

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

 

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

 

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

Honorários de advogado. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atribuído à causa, observada a Assistência Judiciária Gratuita (AJG; fl.79).

 

Custas. As custas serão pagas à razão de metade para cada uma das partes, observada, em relação ao autor, a AJG.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 978, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.