PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5052042-69.2017.4.04.9999

1. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09. 2. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo recorrente cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em 18/06/2012, com pedido de antecipação de tutela e restabelecimento de auxílio-doença.

Processado o feito, sobreveio sentença em 31/10/2016, que ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 31/05/2012, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, quando, então, deverá ser aplicado o IPCA-E. A autarquia também arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, para o fim de esclarecer que (a) a correção e juros incidentes deverão observar os termos da fundamentação; (b) os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Também foi corrigido erro material no dispositivo do julgado, passando a constar:

O INSS, em suas razões, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais declinados.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação do INSS, visto que adequado e tempestivo.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Importa registrar que consoante entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos da sentença.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela autarquia cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. 

Reforma-se sentença para o fim de adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF.

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DETERMINADA PELO STF E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.