PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TRF4. 5052101-91.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios e adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 14.434,00) em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 66 - SENT1), para o fim de: a) declarar o direito ao benefício do auxílio-doença à autora, a contar de 09/12/2013 (data do requerimento administrativo), até que este seja dado como reabilitada ou recuperada, no valor de um salário mínimo mensal, deduzindo os valores já recebidos pelo autor a título de auxílio-doença por outros eventuais procedimentos administrativos; b) condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. O MM. Juízo a quo antecipou os efeitos da tutela pretendida e determinou a implantação do benefício no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária. O magistrado fixou os consectários legais e condenou o INSS ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Sustentou inexistir incapacidade total da autora, uma vez que ela pode desenvolver atividades mais leves, já tendo trabalhado entre janeiro e agosto de 2015. Afirmou que, após esse trabalho, a autora efetuou contribuições a título de segurada facultativa (evento 74 - PET1).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à autora o benefício de auxílio-doença a contar de 09/12/2013 (data do requerimento administrativo), até que este seja dado como reabilitada ou recuperada, no valor de um salário mínimo mensal, deduzindo os valores já recebidos pelo autor a título de auxílio-doença por outros eventuais procedimentos administrativos.

Contra esse entendimento, interpôs o INSS o seu recurso de apelação.

 

Passo ao exame dos requisitos legais.

 

 

A incapacidade da autora está demonstrada no laudo pericial judicial, consoante excerto que ora transcrevo, verbis:

Extrai-se do laudo pericial que a autora possui incapacidade para o exercício de suas atividades habituais desde 29.07.2013, momento em que foi submetida a duas cirurgias. Inicialmente, a autora gozou de auxílio-doença durante cerca de três meses, tendo o INSS cessado o benefício apesar de a autora permanecer com o mesmo problema.

O trabalho posterior da autora durante curto período de tempo (entre janeiro e agosto de 2015) não altera o entendimento de que a autora ainda manteve seu quadro de incapacidade, uma vez que o laudo pericial judicial foi realizado após a referida data (30.11.2015), restando reconhecida pelo perito a incapacidade da autora. Pode-se concluir, portanto, que esse trabalho desempenhado pela autora não apenas foi efetuado em detrimento de sua própria saúde, mas também foi realizado porque o INSS cessou indevidamente o benefício de auxílio-doença a que a autora teria direito.

Do mesmo modo, as contribuições efetuadas posteriormente pela autora como segurada facultativa não afastam o direito ao auxílio-doença, uma vez que a autora já estava qualificada como segurada especial no momento de sua incapacidade (evento 1 - OUT7 - p. 27). O posterior recolhimento de contribuições como segurada facultativa apenas demonstra o desejo de a autora conservar a sua relação com o sistema previdenciário. Contudo, estando qualificada como segurada especial quando do início de sua incapacidade, faz jus ao recebimento do auxílio-doença.

 

Não há dúvida a respeito da qualidade de segurado e ao período de carência da autora na data de início da incapacidade (DII), uma vez que ela já esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença durante cerca de três meses, o qual foi cessado indevidamente.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de: a) declarar o direito ao benefício do auxílio-doença a autora, a contar de 09/12/2013 (data do requerimento administrativo), até que este seja dado como reabilitada ou recuperada, no valor de um salário mínimo mensal, deduzindo os valores já recebidos pelo autor a título de auxílio-doença por outros eventuais procedimentos administrativos; b) condenar o requerido ao pagamento das prestações vencidas, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais.

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que eles devem ser majorados, por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Considerando que não houve contrarrazões, devem os honorários advocatícios ser fixados em 11% das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios e adequar os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.