PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0013103-76.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Silvia Margarida Amaral de Freitas interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, sendo que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento da doença, devendo a sentença ser reformada para que o benefício seja concedido.

Após decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em neurocirurgia, em 02 de dezembro de 2013, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora se encontra permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades laborais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a requerente, 62 anos, do lar, é portadora de doença degenerativa da coluna cervical (CID M50.3), apresentando dor cervical e limitação de função dos membros superiores (resposta ao quesito 7 da autora e quesitos 2, 3 e 5 do INSS - fls. 52 e 54).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a segurada está totalmente incapaz, devendo permanecer em tratamento médico e uso de medicação por tempo indeterminado, mesmo que a melhora dos sintomas seja pouco provável. Além disso, o perito afirmou que a parte autora apresenta 50% de limitação funcional (resposta aos quesitos 4 e 17 do autor e quesitos 13 e 17 do INSS - fls. 52, 54 e 55).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade está presente desde agosto de 2007, conforme raio x de coluna cervical analisado pelo perito. No entanto, apesar do expert concluir pela comprovação de incapacidade laborativa desde 2007, ele não afirma que o quadro incapacitante sobreveio por progressão ou agravamento da doença, concluindo apenas pela existência de agravamento a partir de agosto de 2007 (resposta ao quesito 10 do INSS e quesito complementar - fls. 54 e 67).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

Qualidade de segurado e carência mínima

Conforme dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a autora, na qualidade de segurada obrigatória (autônomo/contribuinte individual), esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social nos seguintes períodos:

- 05/1988 a 06/1988;

- 08/1989 a 10/1989;

- 09/1994 a 10/1994;

- 03/2003 a 12/2003.

Uma vez que a parte autora não está em gozo de benefício, tampouco perfaz mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, ou comprova situação de desemprego, aplicável o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, segundo o qual:

Considerando que a perda da qualidade de segurado somente ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social (artigo 30, inciso II) para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 e parágrafos do Plano de Benefícios (artigo 15, § 4º, da Lei n. 8.213/91), na hipótese, cessadas as contribuições em 12/2003, a perda dos direitos inerentes à condição de segurado ocorreu em 16/02/2005.

Nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Além disso, em se tratando de contribuinte individual, para cômputo do período de carência apenas serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999).

No caso concreto, a segurada reingressou ao Regime Geral em agosto de 2007, tendo vertido contribuições até fevereiro de 2010. No entanto, conforme perícia judicial realizada, a data do início da incapacidade foi fixada em agosto de 2007, ou seja, a requerente já se encontrava incapaz quando voltou a contribuir para a Previdência Social.

Desse modo, tratando-se de auxílio-doença, cuja concessão depende do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo, 25, inciso I, da Lei 8.213/91), e tendo a autora, quando da nova filiação, incapacidade preexistente, entendo que os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos.

Assim, não comprovando a autora a carência mínima exigida para a concessão do benefício ora pleiteado, deve ser mantida a sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios - fixados em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) -, cuja cobrança permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Assim, ausente a qualidade de segurado e a carência mínima, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1390, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.