PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. TERMO INICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência no CPC/2015, que julgou procedente o pedido, cujo dispositivo assim dispõe (evento 51):

Em seu apelo, a autora sustenta que a concessão do benefício seja desde quando constatada sua incapacidade, ou seja, 13/01/2011, com pagamento de todas as parcelas atrasadas. Requer, também, a condenação da autarquia ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (evento 64), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A qualidade de segurada restou incontroversa, conforme bem apreciado na sentença (evento 51 do originário):

Ademais, não há remessa e não houve apelo do INSS.

A questão controvertida nos autos cinge-se à data de início do benefício. A parte alega que o início da incapacidade deu-se em 13/01/2011, postulando que o benefício seja concedido desde esta data.

Por sua vez, conforme Laudos Médicos Periciais do INSS, de 2007 a 2011, não havia incapacidade (evento 6). Já o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 14), dá conta que a parte autora teve concedido auxílio-doença em 04/02/2014, com o cancelamento do benefício em 06/04/2014.

O laudo técnico realizado em juízo, ao reconhecer a incapacidade, assim refere sobre seu início:

- Laudo Pericial Judicial, respostas aos quesitos (evento 22):

Ressalto que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Assim, não havendo elemento contundente para precisar tempo pretérito para o início da incapacidade, tenho que a prova pericial mostra-se confiável e em harmonia com os demais elementos. Por isso, tenho que deve ser fixado como termo inicial do benefício a data indicada na perícia, ou seja, março de 2016, mais precisamente, o dia primeiro do mês.

Portanto, deve ser mantida em parte a sentença, alterando apenas o termo inicial de concessão do benefício, que deve ser 01/03/2016.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, § 3º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Conclusão:

- Dar parcial provimento ao apelo da autora quanto ao termo inicial;

- Adequada aplicação da correção e juros quanto ao precedente do STF (Tema 810).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.