AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0013072-90.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA JUREMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e LEANDRO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício assistencial em auxílio-doença, e posterior concessão de pensão por morte.

A sentença (fls. 128-131) julgou improcedente o pedido, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Apela a parte autora, alegando que a doença do de cujus está arrolada no artigo 151 da LBPS como sendo dispensável de carência, em face de sua gravidade. Informa que após o acidente, o companheiro e pai dos apelantes ficou com retardo mental moderado, que causa alienação mental. Requer a dispensa da carência, bem como da qualidade de segurado, e a conversão do LOAS em auxílio-doença, com sua transformação em pensão por morte. Alternativamente, pede a concessão direta de pensão por morte, ao argumento de que tal benefício exige apenas a filiação anterior e herdeiros habilitados.

Manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação.

Com contrarrazões remissivas, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Relata, a parte autora, que seu esposo João Luis dos Santos, com quem teve filhos, sofreu acidente e, por consequência, foi acometido de retardo mental moderado. Refere que procurou o INSS em abril de 1999, tendo-lhe sido concedido benefício de amparo assistencial. Aduz que em decorrência de complicações supervenientes ao acidente, João Luis veio a falecer em 16-11-2001. Sustenta que deveria ter sido concedido benefício mais vantajoso, no caso, auxílio-doença, considerando a incapacidade para o trabalho. Menciona que o de cujus sempre contribuiu para a Previdência, e sua última contribuição foi em 28-02-1991. Alega que a doença que o acometia dispensava da carência e também da qualidade de segurado, desde que a incapacidade fosse posterior à filiação ao RGPS, tendo direito ao benefício mais vantajoso.

Sem dúvida, a Lei da Lei 8.213/91 assentou, no artigo 26, inciso II, que independe de carência a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado é acometido de determinadas doenças especificadas em Portarias atualizadas dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Assim, a Portaria nº 2.998/2001 prescreveu:

Nesse contexto, poder-se-ia cogitar que a doença do de cujus fosse equiparada à alienação mental, descrita no inciso III da citada Portaria, conforme postulou a parte autora. Contudo, a dispensa do requisito carência não pressupõe a dispensabilidade da exigência da qualidade de segurado. Efetivamente, os requisitos carência e qualidade de segurados não estão vinculados entre si de modo a permitir que a flexibilização de um ocasione também a dispensa ou flexibilização do outro.

Conforme consulta ao PLENUS, bem como relatado pela parte autora, o falecido contribuiu para a Previdência até o ano de 1991. Sendo incerta a data do início da incapacidade, e tendo buscado o benefício em 1999, já não estava mais acobertado pelo período de graça. Portanto, em face da perda da qualidade de segurado, o benefício correto a ser concedido era mesmo o LOAS, que possui caráter assistencial e, portanto, dispensa a qualidade de segurado. Por sua vez, o benefício de auxílio-doença, bem como a aposentadoria por invalidez, têm caráter previdenciário, e não dispensam a qualidade de segurado.

Assim, não há como converter o amparo assistencial do de cujus em auxílio-doença, e, por consequência, não é possível conceder pensão por morte decorrente de benefício de natureza assistencial, o qual não é transmissível aos dependentes, cessando com a morte do titular.

À vista disso, nego provimento ao recurso da parte autora.

 

 

Mantida a decisão do Juízo Singular.

 Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.