PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. TRF4. 0016203-05.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Requer a autora, em suas razões recursais, seja determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia médica judicial, a fim de que a incapacidade laborativa da autora e possibilidade de reabilitação sejam suficientemente esclarecidas. No mérito, postula, consideradas as suas condições pessoais, a conversão do benefício de auxílio-doença concedido na sentença em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial (28/01/2015). Pede, ao final, seja afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O INSS, por sua vez, requer a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data da realização da perícia judicial (28/01/2015), bem como para que seja aplicado integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta eu m centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A perícia judicial, realizada em 28/01/2015 pelo Dr. Tabajara Cordeiro Vidal, especializado em Ortopedia, Fisiatria e Medicina do Trabalho (fls. 91/95), apurou que a autora, faxineira/diarista, nascida em 08/12/1958 (atualmente 59 anos), apresenta tendinopatia em ambos os ombros e dor lombar. Concluiu o perito que há incapacidade temporária para suas atividades laborativas habituais. Não soube precisar o início da incapacidade laborativa.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da autora para o exercício de suas atividades habituais.

Porém, considerando as patologias apresentadas pela autora, somadas às profissões habitualmente exercidas, à sua idade (atualmente 59 anos) e ao seu baixo grau de instrução, entendo ser improvável que consiga se recuperar totalmente, de modo a retomar a atividade profissional habitualmente exercida, ou se reabilitar para outro ofício.

Desse modo, considerada a idade e a profissão da autora, não vejo como viável sua recuperação da capacidade laborativa, ou mesmo a reabilitação profissional, razão pela qual deve ser provida a apelação da autora para que seja o benefício de auxílio-doença concedido na sentença convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da presente data.

Quanto aos requisitos de qualidade de segurada e carência, não há controvérsia.

O INSS requer a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício de auxílio-doença seja fixado na data da realização da perícia judicial.

Na hipótese dos autos, em que pese o expert não ter fixado data de início da incapacidade, é possível reconhecer, considerando os documentos médicos juntados pela autora (fls. 20/36), que essa condição já existia à época do requerimento administrativo do auxílio-doença NB nº 603.209.612-6 (06/09/2013).

Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

  

Cumpre, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

Restam prejudicados os recursos no ponto.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 31/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.