AUXILIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença proferida nos seguintes termos:

 

Apela o autor requerendo a reforma da sentença alegando que cumpre os requisitos para a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de ocorrência de falta de interesse processual da parte autora, com a consequente extinção do feito, por ausência de comprovação do prévio indeferimento do requerimento administrativo do benefício previdenciário como condição para o acesso à via judicial.

A magistrada singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando a ocorrência de falta de interesse processual da parte autora, por não ter comprovado o prévio indeferimento do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez na via administrativa.

Tenho, contudo, que não merece prosperar a sentença uma vez que não se exige do segurado que faça o pedido de conversão na via administrativa. Inclusive nem existe previsão deste tipo de requerimento dentre aqueles que podem ser manejados pelo segurado.

A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez vai depender apenas do grau da incapacidade verificado, se temporária ou definitiva, sendo perfeitamente aplicável na via administrativa o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, considerando-se o caráter social do Direito Previdenciário e o dever constitucional da Autarquia de orientar o segurado no sentido da busca pelo melhor benefício a que tenha direito.

Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora.

Destarte, é de ser anulada a sentença, a fim de determinar a reabertura da instrução para a produção da perícia médica.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por  anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1227, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.