PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. MARCO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 31/08/2009 (data da cessação administrativa). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, atualizadas pelo incide de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, a parte autora aduz que suas condições pessoais, justapostas às limitações clínicas confirmadas pela perícia judicial, configuram impedimento total e definitivo para o retorno às suas atividades laborais. Argumenta que a recuperação da capacidade laborativa depende de tratamento cirúrgico e que foi diagnosticado com um tumor, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS, por sua vez, sustenta que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 17/09/2009 no Juízo Estadual de Vacaria/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação.

 

Assim, no que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 05/02/2013, a qual foi conduzida pelo médico Primo Piccoli, especialista em cancerologia cirúrgica, de cujo laudo (fls. 267/269) infere-se que o autor apresenta hérnia hiatal (CID K44) e hérnia inguinal (CID K40), quadro mórbido que implica em incapacidade total e temporária para exercer seus labores habituais.

Concluiu, ademais, que a possibilidade de recuperação depende de tratamento cirúrgico, havendo impedimento laboral até que se realize a cirurgia.

As conclusões periciais, com efeito, devem ser analisadas sob o prisma das condições pessoais e socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, do exame dos autos, constatam-se os seguintes elementos:

 

- idade: 54 anos no momento da perícia;

- atividades laborais: trabalhador rural

- escolaridade: ensino fundamental/primário incompleto;

- histórico de requerimentos: vários auxílios-doenças intercalados em 2000, 2001, 2004, 2005, 2007 e 2009 (cessado em 31/08/2009)

Diante disso, considerando que a parte autora por toda sua vida exerceu atividades eminentemente braçais e que não instrução educacional ou qualificações que indiquem a possibilidade de exercício de trabalhos intelectuais ou administrativos, não vislumbro possibilidade efetiva de retorno ao trabalho. Todos os fatores mencionados, somados às condições clínicas desveladas no caso concreto, tornam muito remota a possibilidade de reinserção da demandante no mercado de trabalho, já limitado, inclusive, para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

Cabe frisar que, embora haja a possibilidade de eventual cura da requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, assim tem se manifestado esta Corte:

Veja-se que o fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

Pelo exposto, mantenho a sentença no tópico que concedeu auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 31/08/2009 (fl. 86), porém dou provimento à apelação para convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 05/02/2013 (data da perícia judicial).

 

Consectários legais e ônus sucumbenciais fixados adequadamente.

 

Foi mantida a concessão de auxílio-doença desde a cessação administrativa, porém a apelação autoral foi provida para convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 05/02/2013 (data da perícia judicial).

A remessa oficial e a apelação do INSS foram desprovidas.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.