PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF...

1. É devido o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.

2. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e suprir omissão quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença, publicada na vigência do CPC/1973, na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

  

 

Sustenta o INSS, em síntese, não estar comprovada a qualidade de segurada especial da autora, bem como a sua incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade apontada no laudo pericial não é para todo e qualquer trabalho. Sucessivamente, requer seja concedido o benefício de auxílio-doença (e não aposentadoria por invalidez), bem como para fixar-se a DIB na data da perícia. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

Convertido o julgamento em diligência, em 23/01/2017, pela então Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, para a produção de prova testemunhal, a fim de complementar a prova da alegada atividade rural da parte autora.

Cumprida a diligência (fls. 144/145), retornaram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 09/09/2014 (fls. 108/110), por médico especializado em oncologia, apurou que a parte autora, nascida em 03/03/1953, foi submetida à ressecção de um carcinoma de pele (amputação de dedos do pé direito) e concluiu que ela está incapacitada definitivamente para atividades que exijam a realização de esforços físicos, como é o caso da sua atividade habitual (agricultora). Fixou o início da incapacidade desde 20/12/2011, quando da amputação de dedos do pé direito.

 

Por outro lado, alega o INSS que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora.

A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

Para a comprovação do exercício de atividade rural, a título de início de prova material, há nos autos os seguintes documentos:

- Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do marido da autora, relativas aos anos de 1991 e 1994 a 1997 (fls. 18/25);

- Contrato de parceria agrícola entre a autora e Paulo Pliska, firmado em 15/05/2006, com validade de 05 anos (fl. 27);

- Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da autora, relativas aos anos de 2010 a 2013 (fls. 28/33v.).

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Em audiência de instrução (CD/DVD fl. 145), restou confirmado o labor rural da parte autora. Veja-se:

- Depoimento da autora:

- Depoimento da testemunha Jurema Ribeiro Marcon:

- Depoimento testemunha Pedro Gomes de Oliveira:

- Depoimento testemunha Edite Pereira:

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Desse modo, restou comprovado o labor rural, bem como a incapacidade laborativa da parte autora, merecendo ser mantida a sentença no que condenou o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (26/02/2013) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 09/09/2014 (data da perícia).

Impende salientar que, pela conclusão pericial, em princípio, teria a autora direito apenas à concessão do auxílio-doença. Contudo, tenho como improvável a sua reabilitação para qualquer outra atividade. Com efeito, considerando a atividade laboral exercida pela autora que demanda esforços físicos, a sua baixa escolaridade e a moléstia apontada na perícia, torna-se impraticável a sua reabilitação para o exercício de "atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42, caput), razão pela qual mantida a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez na nos termos determinados na sentença.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Assim, merece provimento a apelação do INSS e a remessa oficial, em relação às custas processuais.

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- apelação e remessa oficial parcialmente provida para isentar o INSS do pagamento das custas processuais

- adequar os índices de correção monetária e os juros de mora

- suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais

- mantida a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e suprir omissão quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.