PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de SIRLENE BORGES, condenando o INSS a implementá-la, inclusive em antecipação de tutela, no prazo de 30 dias, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio doença nº 517.277.893-0, pagando-lhe os atrasados até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente de acordo com Tabela Única da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação.

Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Custas processuais por metade, a cargo do INSS.

Sustenta o INSS, em suas razões recursais, a necessidade de concessão de efeito suspensivo (periculum in mora inverso) e a falta de interesse de agir, pois o auxílio doença nº 517.277.893-0 cessou em 20/08/2006, e após essa data foram realizadas cinco perícias administrativas as quais concluíram pela capacidade laboral, sendo que a parte autora, "esperou mais de 7 anos para postular o restabelecimento do benefício". Ademais, acrescenta, a parte autora exerceu atividade laborativa após o cancelamento, nas empresas LIMPNESS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO e ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA. durante o período de 01/02/2012 a 31/10/2012, conforme informações do CNIS (fls. 62/65). A seguir, com base nessas mesmas alegações, sustenta a ausência da incapacidade para o trabalho. Por fim, refere a perda da qualidade de segurado em 20/08/2007, readquirida em 01/02/2008, perdida novamente em 01/2012 (12 meses após a cessação do último vínculo empregatício). Refere que, em 01/09/2012, efetuou apenas duas contribuições, mas não completou a carência necessária para a concessão dos benefícios por incapacidade (1/3 do número mínimo de contribuições mínimas necessárias), conforme CNIS (fls. 62/65) e o ora anexo. Assim, na data apontada pelo perito como início da incapacidade, em 28/04/2014 (fls. 84/85), a autora já havia perdido a qualidade de segurada, já que a última contribuição é de 31/10/2012. Caso assim não seja entendido, postula que o benefício a ser concedido seja o de auxílio doença, tendo em vista tratar-se de pessoa jovem, que possui mera limitação para o exercício de algumas atividades, as quais podem ser readequadas. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária sobre eventuais atrasados e a diminuição dos honorários advocatícios ao patamar mínimo de 5%, uma vez que o feito é de menor complexidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Nesta Corte foi determinada a conversão do julgamento em diligência para realização de novo laudo pericial por especialista em Dermatologia (fls. 100/101).

Realizada a perícia complementar (fls. 126/127).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Primeiramente, passo a analisar a qualidade de segurado da parte autora.

Consoante extrato atualizado extraído junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS são as seguintes relações previdenciárias da parte autora:

Dal Bo & Cia. Ltda - 02/08/1993 a 21/03/1994;

Visul Mão de Obra Especializada e Assessoria Ltda - 15/08/1994 a 13/12/1994;

Triângulo Limpeza e Conservação Ltda. - 01/02/1995 a 18/07/1995;

Bunge Alimentos S/A - 01/11/1995 a 02/09/1998;

Auxílio doença previdenciário - 25/0/1997 a 15/09/1997;

Mônica Nunes da Silveira Virtuozo - 01/12/2004 a 15/01/2005;

Condomínio Edifício Residencial Saint Denis - 01/07/2006 a 10/03/2006;

Auxílio doença previdenciário - 12/07/2006 a 20/08/2006;

Limpness Limpeza e Conservação Ltda. - 01/02/2008 a 21/10/2008;

Althoff Supermercados Ltda. - 20/10/2008 a 31/01/2011;

Recolhimento facultativo - 01/09/2012 a 31/12/2012.

Foi realizada perícia médica na qual a conclusão foi pela incapacidade parcial e permanente da parte autora desde a data da sua realização, em 28/04/2014 (fls. 90 e 96-99).

Assim, o INSS alega que na data da perícia a parte autora não detinha qualidade de segurado, pugnando pela improcedência da ação.

Das relações previdenciárias verificadas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexo à contracapa), vê-se que, após vínculo empregatício na empresa Althoff Supermercados Ltda., de 20/10/2008 a 31/01/2011, a parte autora efetuou recolhimentos como segurado facultativo no período de 01/09/2012 a 31/12/2012, recuperando a qualidade de segurado ao verter contribuições pelo tempo mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

As informações colhidas junto ao CNIS demonstram que posteriormente a tais contribuições como segurado facultativo a parte autora permaneceu desempregada, mantendo a qualidade de segurado por 12 meses. Conforme o art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição, podendo ser estendido para 24 meses se o segurado estiver desempregado, situação que deveria estar registrada no Ministério do Trabalho.

É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, requisito para estender por mais 12 meses o período de graça do segurado, pode ser suprido por outras provas carreadas aos autos, inclusive pela prova testemunhal, in verbis:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Entendo tenha restado comprovado o desemprego involuntário da parte autora através do teor do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, por isso, na data da perícia, em 28/04/2014, a autora detinha a qualidade de segurado.

Passo a analisar a questão da incapacidade.

O perito constatou que a parte autora, nascida em 06/04/1962, é portadora de hérnia discal lombar (CID10 M51.1), e é categórico quanto à incapacidade parcial e definitiva para as atividades laborativas usuais (Serviços Gerais). Em resposta ao quesito 9 do INSS, afirma que a parte autora só estaria apta para atividades de cunho intelectual.

Atesta o expert, também, a verossimilhança das queixas de dor com a moléstia demonstrada em exame de ressonância magnética.

Assim, considerando a patologia apresentada pela autora, somadas à profissão habitualmente exercida (Serviços Gerais), à sua idade (atualmente 57 anos) e ao seu baixo grau de instrução, entendo ser improvável que consiga se reabilitar para outro ofício.

Desse modo, considerada a idade e a profissão da autora, não vejo como viável sua reabilitação profissional, razão pela qual deve ser provida a apelação para o fim de conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia (28/04/2014), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do presente acórdão.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada").

Correta a sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantida a sentença.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve ser mantida a tutela específica concedida na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 04/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.