PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

O INSS requer seja reformada a sentença para que seja julgado improcedente o pedido, eis que inexiste a incapacidade.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Foram realizadas 02 (duas) perícias médicas judiciais.

A primeira perícia, realizada em 09/03/2012 pelo Dr. Norberto Rauen (fls. 91/98), apurou que a autora, costureira, nascida em 17/03/1952, apresenta "espondilodiscartrose de coluna lombo sacral e osteoporose", e concluiu pela "incapacidade laborativa total, multiprofissional, temporária", apontando que a incapacidade "instalou-se a partir de 03/09/2011 (data de confirmação de lesão incapacitante sobre a coluna vertebral)'.

A segunda perícia judicial, realizada em 09/09/2013 pelo Dr. André Vicente D'Aquino (fls. 120/126), asseverou que a autora é portadora das seguintes patologias ortopédicas: CIDs M51.0 , M51.3, M65, M 54.5 e I10. Concluiu pela "incapacidade laborativa total, multiprofissional permanente", retroativa a seis meses da data deste exame, não sendo possível sua recuperação.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade total e definitiva da autora para o exercício de suas atividades habituais e quanto à inviabilidade da reabilitação profissional.

De fato, considerando as patologias apresentadas pela autora, somadas à profissão habitualmente exercida - costureira -, à sua idade (66 anos) e ao seu baixo grau de instrução, é improvável que consiga se reabilitar para outro ofício.

Quanto ao termo inicial da incapacidade e a qualidade de segurada da recorrida, o juízo sentenciante analisou a questão com critério e acerto, razão pela qual adoto como razões de decidir (fls. 137/140):

Dessa forma, mantenho a sentença que concedeu à autora o benefício de auxílio-doença, desde 26/10/2009, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/03/2013.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada").

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

O benefício já se encontra implantado (fls. 185/187).

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, e negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.