PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E...

1.  São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita parcial e definitivamente para sua atividade habitual, sem chance de reabilitação, tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez.

3. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

4. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do pedido/cessação na via administrativa, mostra-se correta a fixação do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

5. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

6. Concedida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, e confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por JOSÉ JUVENIL FORNEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor desde a data da cessação na via administrativa. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. Foi concedida a tutela de urgência e a sentença foi submetida ao reexame necessário.

 

O autor apela, alegando, em suma, que faz jus à aposentadoria por invalidez, na medida em que não tem mais condições de exercer qualquer atividade laborativa que lhe traga a subsistência. Afirma que o laudo pericial foi claro ao concluir por sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Destaca que já conta 61 anos e dificilmente conseguirá ser reinserido no mercado de trabalho, inclusive porque possui baixo grau de escolaridade, assim como limitada experiência profissional, além de ter sua capacidade laborativa reduzida. Pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença. Ainda, mesmo que não tenha havido pedido expresso na inicial, requer a concessão do acréscimo de 25% já que necessita de cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária. Requer o prequestionamento da matéria.

O INSS também apela sustentando que está demonstrada a capacidade laborativa residual do autor para o desempenho de atividades compatíveis com suas limitações. Assevera, outrossim, que quando da cessação do benefício na via administrativa, o autor não estava incapacitado para o trabalho, tanto que houve desempenho de atividade por quase 2 (dois) anos após essa cessação. Requer, diante disso, que o termo inicial seja fixado na data do afastamento do trabalho. Por fim, para fins de correção monetária e juros de mora, postula seja determinada a aplicação da sistemática do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

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Com contrarrazões apenas ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não houve controvérsia a respeito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 7-3-2013 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 26), bem como complementação de laudo (evento 77), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: distrofia simpática reflexa ou causalgia (DSR) CID G 56.4;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: definitiva;

e) início da incapacidade: 2008,

f) outras informações pertinentes: o autor possui seqüela resultante de trauma inespecífico em membro superior esquerdo, caracterizando percentual de perda de 70% da capacidade física, decorrente da perda da função do membro superior esquerdo.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da autora, na data da perícia:

 

a) idade: 57 anos;

b) profissão: trabalhador rural, auxiliar geral;

c) grau de escolaridade: ensino primário incompleto (2ª série),

d) laudos de exames de imagem e atestados médicos apresentados na perícia e acostados pelo autor na inicial (evento 1).

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta quadro de incapacidade parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual.

O autor alega que faz jus à aposentadoria por invalidez, na medida em que não tem mais condições de exercer qualquer atividade laborativa que lhe traga a subsistência. Enquanto que o INSS, em suas razões recursais, sustenta que está demonstrada a capacidade laborativa residual do autor para o desempenho de atividades compatíveis com suas limitações.

 

Com efeito, é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade (hoje conta 61 anos), o tipo de labor desenvolvido (trabalho rural e auxiliar de serviços gerais) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Portanto, não há como querer que o autor permaneça recebendo o auxílio-doença se para retornar ao seu trabalho habitual não tem chances de recuperação, assim como não tem mais condições sociais para ser reabilitado para outra função.

Por essa razão, entendo que deva ser reformada a sentença para que seja concedido de imediato a aposentadoria por invalidez ao autor.

  

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do pedido/cessação na via administrativa, mostra-se correta a fixação do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

O INSS alega que quando da cessação do benefício na via administrativa, o autor não estava incapacitado para o trabalho, tanto que houve desempenho de atividade por quase 2 (dois) anos após essa cessação.

No caso dos autos, está evidenciado que o autor não desempenhou mais atividades laborativas após a cessação do benefício pela autarquia. O seu empregador firmou declaração (evento 55) no sentido de que o último dia de trabalho do autor foi em 3-11-2008. O perito judicial foi claro ao concluir que o autor, na data da cessação do benefício, não possuía mais condições de trabalhar. Ademais, o fato de constar recolhimentos à Previdência não se presta, por si só, a comprovar que o autor trabalhou em período que estava incapacitado. Certo é que ficou provado que o autor tinha sua incapacidade já instalada na data em que cessado o benefício de auxílio-doença na via administrativa. Dessa forma, faz jus o autor ao benefício da aposentadoria por invalidez a contar da cessação administrativa do auxílio-doença, ocorrida em 30-6-2011.

Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação da parte autora: provida nos termos da fundamentação

b) apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

 

c) remessa ex officio: não conhecida.

d) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e, de ofício, confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, e confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 644, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO.