PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. VENCIMENTO DE 18 PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e suprir, de ofício, omissão do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária contra sentença, publicada em 01-12-2014, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria, com efeitos retroativos à data de 24-06-2013. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Não houve recurso voluntário das partes.

 

Por força da remessa necessária (fl. 103), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do Código Processual Civil de 1973, devendo ser aplicado o disposto no artigo 475, §2º, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (24-06-2013) e a data da sentença estão vencidas 18 (dezoito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício da parte autora é no valor de um salário mínimo, a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 60 (sesenta) salários mínimos, patamar adotado no antigo CPC.

 

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

 

 

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e suprir, de ofício, omissão do julgado

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E SUPRIR, DE OFÍCIO, OMISSÃO DO JULGADO.