PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. INCAPACIDADE EXISTENTE...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. INCAPACIDADE EXISTENTE. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Estando o falecido acometido de doença incapacitante quando ainda mantinha o período de graça, não tendo havido a perdido a qualidade de segurado, faz jus o autor a postulação inicial de concessão de auxílio-doença desde 24-02-2003 até o falecimento e, após, a concessão do benefício de pensão por morte a contar da DER (27-05-2008).

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que, em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em pensão por morte, julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO por perda da qualidade de segurado, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 510,00, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Recorre o demandante, alegando, em síntese, que o falecido estava incapacitado para o trabalho desde fevereiro de 2003, fazendo jus à concessão da pensão por morte. Postula o reconhecimento da incapacidade ou redução da incapacidade, lhe concedendo o beneficio incapacitante retroativo (auxílio-doença) desde 24-02-2003 até o falecimento e, após, a concessão do benefício de pensão por morte a contar da DER (27-05-2008).

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 226/228).

Em sessão realizada no dia 30-11-2011, a 6ª Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para reabertura da instrução, para a realização de perícia médico-judicial indireta e de prova testemunhal.

Realizada as diligências solicitadas (fls. 289/291 e fls. 306 e 307), os autos retornaram conclusos a este gabinete.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do acerto ou não da sentença que, em ação objetivando a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE julgou improcedente o pedido por perda da qualidade de segurado.

No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No tocante à pensão por morte, é sabido que independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo ocorrido o óbito em 30-04-08 (fl. 15), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213-91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso, não há controvérsia acerca da dependência do autor, pois filho do falecido (certidão de nascimento - fl. 13).

O requerimento administrativo feito pelo autor em 27-05-08, foi indeferido pelo INSS em razão de perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito (fl. 16).

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

Segundo consta do Resumo do INSS de fls. 17/18, o falecido trabalhou de 02-04-75 a 31-08-01 em períodos intercalados.

De acordo com as provas carreadas aos autos, há como aplicar o prazo previsto no parágrafo 1º do art. 15 acima transcrito, pois o falecido trabalhou por mais de 120 meses sem perder a qualidade de segurado, sendo possível, também, aplicar-se o prazo previsto no parágrafo 2º.

A finalidade da Previdência Social, nos termos do artigo 1º da Lei 8.213/91, é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário, devendo ser ressaltado que, a ausência de registro da situação de desemprego no MTPS e o não recebimento de seguro desemprego, não leva necessariamente à conclusão de que o segurado estaria desempregado por opção.

Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte:

Sobre esse aspecto, deixando o falecido de exercer atividade abrangida pelo RGPS em 08-01, o período de graça, a teor do art. 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, é de 36 meses após cessadas as contribuições.

Assim, aplicando-se a referida norma ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido parágrafo quarto do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15-10-04. Como o óbito ocorreu em 30-04-08, houve a perda da qualidade de segurado do falecido.

Contudo, a parte autora alega que o falecido não perdeu a qualidade de segurado por estar incapacitado de trabalhar em razão de estar doente (alcoolismo) desde 2003.

Diante do quadro acima exposto, imprescindível apurar se o falecido estava incapacitado para o trabalho e se a incapacidade remontaria à época em que ainda detinha a qualidade de segurado. Para tanto, imprescindível a análise de provas que apontem a data do início da incapacidade laborativa. Desse modo, preservada estaria sua qualidade de segurado se demonstrado que não contribuiu para a Previdência desde aquela data por estar impedido de trabalhar, em face de possuir doença incapacitante.

Dos autos, extraem-se as seguintes informações acerca do quadro clínico do falecido:

a) idade na data do óbito: 56 anos (fl. 15);

b) o óbito, em 30-04-08, teve como causa: enforcamento (fl. 15);

c) declaração de Hospital de 12-08-08, no sentido de que o falecido esteve internado de 24-02-03 a 26-02-03 para tratamento (fl. 14); atestado de Clínica de 30-07-08, no sentido de que o falecido esteve internado de 26-02-03 a 07-05-03 (fl. 20); documentos referentes à internação de 26-02-03 a 07-05-03 (fls. 73/86) em que consta episódio depressivo grave, associado ao álcool, tentativa de suicídio com ácido de calista e CID F32.2; prontuário de 2004, relativo a problema de pneumonia (fls. 90/104); prontuário de 2004, relativo a problema cardíaco (fls. 108/171);

d) certidão de casamento do falecido de 1983, em que averbada separação em 2002 (fl. 40); ocorrência policial de ameaça feita pelo falecido a sua ex-esposa em 06-05-02, em que consta que ele estava em estado de embriaguez (fls. 175/176).

Em audiência realizada em 09-03-10, foram inquiridas duas testemunhas, de cujos depoimentos extraio as seguintes partes (fls. 177/180):

Diante do conjunto probatório, entendendo que há dúvida quanto à época em que remontaria a incapacidade do falecido, foi determinada a realização de uma perícia indireta, pois há nos autos documentos no sentido de que o autor tinha problemas de etilismo e cardíaco em 2003 e 2004. Além disso, as duas testemunhas são de Nova Prata e não sabiam nada acerca da vida do falecido desde que ele foi morar em Veranópolis, sendo que isso teria ocorrido em 2002, quando ele se separou de sua esposa, caso em que, então, foi determinada a inquirição de pessoas que conheceram o falecido na época em que ele morava em Veranópolis.

Segundo a conclusão da perícia indireta realizada (fls. 289/290), "pode-se afirmar que pelo menos a partir de 26-02-2003 o autor já sofria de epilepsia, etilismo e psicose depressiva; mais adiante desenvolveu ainda doença pulmonar obstrutiva crônica e insuficiência cardíaca, após episódios de pneumonia e pericardite. É perfeitamente razoável considerar o periciado indireto incapacitado a partir desta data, já que o mesmo sofria de psicopatia grave. Haja vista o desfecho fatal no suicídio, percebe-se que a patologia permanece ativa durante o lapso de tempo entre a primeira internação psiquiátrica e a morte.". (grifei)

Do exame dos depoimentos das testemunhas Leandro, Rui e Irineu extrai-se os seguintes depoimentos:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29.06.2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único, do art. 2.º, da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. 

 

Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.