PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TUTELA...

3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez proposta por DILVA MARIA ARESI RIBEIRO em face do INSS.

 

Aduz que é agente funeral e que está acometida por Tendinose do supra espinhoso e do Subscapular, rotura parcial do supra espinhoso, Bursite subacromial subdeltoidea, astrose acrômio clavicular, espessamento e hipoecogenicidade na região insercional do tendão subscapular, com focos de calcificação, síndrome do manguito rotador com ruptura parcial do supraespinhoso, espondiloartrose lombar, osteófitos marginais na coluna lombro-sacra, espaços discais reduzidos na coluna lombo-sacra, artrose, cisto de baker, ruptura prévia.

 

Relata que apresentou pedido de auxílio-doença em 6-6-2014, que foi indeferido por inexistência de incapacidade laborativa. Entende que preenche todos os requisitos ara o recebimento do benefício.

 

Deferido o pedido de antecipação de tutela (Evento 49).

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para declarar o direito da autora ao recebimento de auxílio-doença a partir de 6-2014 (DER) devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (13-6-2016), deduzidos os valores pagos administrativamente. As parcelas em atraso devem ter juros e correção monetária. Deferida antecipação de tutela para implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

 

O INSS alega que a autora não provou sua incapacidade para o recebimento de aposentadoria. Sustenta que ela apresenta apenas incapacidade parcial para algumas de suas atividades, mas não todas. Aduz que a autora é sócia proprietária de uma funerária e pode realizar funções administrativas. Afirma que pelas condições da autora, a mesma poderia receber, no máximo, auxílio-acidente. No entanto, não tem direito a esse benefício também por ser contribuinte individual. Requer improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 9.494/97 (Evento 5).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 13-6-2016 pelo perito judicial médico especialista em medicina da família e da comunidade, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 135), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (M23.2), gonartrose não especificada (M17.9), outras bursites do joelho (cisto de Backer) (M70.5), síndrome do manguito rotador (M75.1), tendinite calcificante do ombro (M75.5), bursite o ombro (M75.5), escoliose não especificada (M41.9), espondilose (M47);

 

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional, incluindo sua atividade habitual;

f) início da incapacidade: último trimestre de 2013, quando requereu auxílio-doença após cirurgia;

g) outras informações pertinentes: a autora está total e permanentemente incapacitada para todo e qualquer serviço que necessite uso dos braços e das pernas. O perito afirma que é extremamente improvável sua melhora qualitativa a curto ou médio prazo, tanto de seus sintomas álgicos às atividades braçais quanto de sua capacidade laborativa para tais atividades. A autora já realizou 3 (três) cirurgias, sem, contudo, alívio de seus sintomas. Há farta documentação médica nos autos que comprovam a incapacidade da autora.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 58 anos;

b) escolaridade: não consta;

c) profissão: agente funerária;

d) comprovantes médicos acostados à inicial:

- laudos de ressonâncias magnéticas e radiografia de joelho;

- laudos de radiografias de coluna e de ombro;

- laudo de ecografia e ressonância magnética de ombro;

- eletrocardiograma;

- eco doppler-color venoso de ambas as pernas;

- atestados médicos;

- solicitações de fisioterapias.

 

As conclusões periciais dão conta de que a autora está total e permanentemente incapacitada para seu trabalho em face de doenças ortopédicas graves.

 

 

O INSS sustenta que a autora não apresenta incapacidade total e permanente de forma omniprofissional, pois ainda pode exercer funções administrativas na empresa funerária na qual trabalha e é sócia com seu esposo. Afasto essa alegação por entender que se ficou demonstrado, como nos autos, que a parte autora passou toda sua vida de trabalhadora em funções braçais, ainda que em empresa da qual é sócia, não cabe lhe exigir mudança de atividade de braçal para intelectual apenas e tão-somente sob o argumento de que é sócia na empresa na qual era agente funerária.

 

Os documentos acostados e a perícia judicial são claros em apontar a incapacidade total e permanente da autora, em face de graves doenças que acometem a autora na coluna, joelhos e ombros. Concluo como o perito e o juízo de primeiro grau, que a autora está incapacitada não apenas para seu trabalho, mas, também para qualquer outro que exija esforço físico.

 

Ainda, é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (60 anos), a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da cessação administrativa do benefício, mostra-se correto o restabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade da autora se manteve mesmo após a retirada do benefício.

 

Por essa razão, entendo que deva ser restabelecido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde sua cessação indevida com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, como sentenciado. Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.