PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo a autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora (fls. 174-180) em face da sentença (fls. 165-170), publicada em 27/04/2015, que, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), julgou improcedente a demanda.

Sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício previdenciário.

Requer a reforma do decisum para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral da parte autora, visto que o INSS não se insurge contra a qualidade de segurada especial ao indeferir o benefício (fl. 13) , bem como na contestação (fl. 19-20 e 68).

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada pelo Dr. Nelson Ubaldo Filho, CRM/SC 3097, especialista em Neurologia, Neurocirurgia, Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo a quo, em 09/06/2011 (fls. 43-53), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Refere o expert no seu laudo que a autora é portadora de discopatia degenerativa da coluna lombar que se manifesta por lombalgia.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de sua atividade profissional. De fato, na sua avaliação, o perito concluiu que, em decorrência do quadro apresentado, a autora deve evitar esforços físicos vigorosos. Na sua conclusão, reitera que esforços físicos intensos estão contra-indicados.

 

Ademais, segundo o mesmo laudo, trata-se de patologia degenerativa. Isso significa que, com o tempo e o envelhecimento, o quadro clínico tende a se agravar.

 

No caso em análise, a autora conta, hoje, com 59 anos de idade e sempre exerceu suas atividades laborativas na agricultura, função que, como todos sabem, demandam grandes esforços e plena capacidade física.

 

Frente a isso, e tendo em conta as suas condições pessoais, pessoa portadora de problemas ortopédicos e neurológicos, idade avançada e baixa escolaridade, circunstâncias que inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho, considera-se a autora totalmente incapaz para o desempenho das atividades laborais regulares.

 

Dessa forma, entendo que deve ser concedido à autora o benefício de auxílio-doença desde 08/02/2010 (DER fl. 13), convertido em aposentadoria por invalidez a partir deste julgamento.

 

 

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade para o seu trabalho habitual, deve ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença desde a DER (08/02/2010 - fl. 13), convertido em aposentadoria por invalidez a partir deste julgamento.

 

Inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 01/06/2010.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para assegurar à parte autora o estabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 08/02/2010, convertido em aposentadoria por invalidez a partir deste julgamento.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO A AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.