PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, CEGUEIRA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. COMPROVAÇÃO. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 173-183) em face da sentença (fls. 168-169), publicada em 27/07/2016 (fl. 170), que, com apoio no art. 487. inc. I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o argumento de que, quando verificada a incapacidade, a autora não mais ostentava a condição de segurada.

Em suas razões, sustenta a autora que não houve perda da qualidade de segurada, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 13, II, do Dec. 3048/99, essa condição se mantém, por mais 12 meses em caso de desemprego involuntário.

Alega estar incapacitada para as atividades laborativas uma vez que sofre de patologia ortopédica progressiva e oftalmológica total. Ademais, não há falar em início da incapacidade em 09/10/2012, tão somente porque nessa data foi realizada a cirurgia no olho afetado.

A par disso, refere que o requerimento administrativo foi feito em 19/07/2011. Portanto, na DER, estava há menos de 12 meses sem contribuir e já se encontrava incapacitada.

Destaca, ao final, que a perícia ortopédica encontra-se na contramão de todo o contexto probatório, porquanto há atestados e exames médicos emitidos por profissionais competentes, restando a incapacidade amplamente demonstrada.

Assim, requer a reforma do decisum para que seja julgado procedente o pedido, pois preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, devendo a DII ser fixada na DER (19/07/2011).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e à qualidade de segurada.

Diante disso, foram realizadas duas perícias médicas, uma em 17/11/2014, pelo Dr. Adriano Reginatto Klein, médico ortopedista e traumatologista (laudo às fls. 115-120, com complementação às fls. 159-161) e a segunda, em 11/01/2016, pela Dra. Janaína de Oliveira Dias, CRM/SC 15045, oftalmologista (laudo às fls. 147-153).

Vale destacar que as moléstias por ela alegadas na inicial foram constatadas por ambos os peritos. Assim, temos que a autora é portadora de problemas nos joelhos (artrose: desgaste nas articulações), e lesão do menisco medial bilateralmente, ambas doenças degenerativas. O tratamento inicial, no que se refere às moléstias ortopédicas, deve ser medicação e fisioterapia. No caso de não haver melhora, pode ser indicado tratamento cirúrgico no joelho, para a lesão meniscal. Vale destacar que o médico ortopedista não considerou a pericianda incapaz para as atividades laborativas.

Contudo, a partir da segunda perícia médica (realizada em 11/01/2016, pela Dra. Janaína de Oliveira Dias, CRM/SC 15045, oftalmologista, que apresentou seu laudo às fls. 147-153), é possível obter os seguintes dados:

a - enfermidade (CID): a autora é portadora de cegueira de um olho (H54.4), hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitus;

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total e temporariamente, caso seja submetida à extração da catarata e transplante de córnea no olho esquerdo;

d - início da incapacidade: 09/10/2012;

e - idade: 44 anos na data do laudo (nascida em 20/02/1957);

f - escolaridade: não freqüentou a escola;

g - profissão: faxineira/porteira.

Questionada acerca das conseqüências sofridas pela autora diante das patologias que a acometem, a perita respondeu que, não pode exercer a função de faxineira, nem quaisquer outras que exijam a visão binocular, como agricultura, uso de materiais cortantes, trabalho em altura, com produtos químicos etc.

De acordo com o laudo, para as patologias sofridas pela autora, existe tratamento médico. No caso, cirurgia para retirada da catarata e transplante de córnea do olho esquerdo. É curativo, mas, não é possível afirmar o resultado final dado a gravidade do caso. Se a visão, porventura, melhorar, talvez ela possa voltar a exercer suas funções. Ambos os procedimentos são realizados pelo SUS.

Na sua conclusão, a expert entendeu cabível a concessão de auxílio-doença até que a autora seja submetida aos procedimentos propostos e no seu pós-operatório. Inclusive, deixou consignado que Caso o cirurgião não veja possibilidade de realizar o procedimento, sugiro aposentadoria, pois é uma paciente de 58 anos, que não estudou e não sabe exercer quaisquer ofícios aos que esteja apta.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade total e temporária da autora para o exercício de sua atividade profissional, tendo em vista que seu trabalho exige a realização de tarefas, incompatíveis com a sua condição.

No que tange à qualidade de segurada, vale destacar que, consoante Resumo do Benefício, emitido pela Previdência Social, em 24/04/2013 (documento juntado às fls. 78v-81), a autora trabalhou na FERGASPAR COMERCIO LTDA ME desde 01/05/2005 (data da admissão) até 28/05/2008 (data da demissão); na CBEMI CONST BRAS E MINERADORA LTDA - XANXERESC desde 13/09/2010 (data da admissão) até 02/02/2011 (data da demissão) e na ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA desde 06/01/2009 (data da admissão) até 11/03/2009 (data da demissão); tendo havido contribuições até fevereiro de 2011, quando foi demitida.

Sobre a qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

Considerando-se a ausência de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 16-19), é possível vislumbrar que a autora passou à condição de desempregada, porque, assim como o recolhimento de contribuições gera a presunção de exercício de atividade laborativa, a ausência denota o inverso, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Desse modo, tem-se que na data de início da incapacidade fixada pela perita judicial - outubro de 2012 - a apelante detinha a qualidade de segurada, pois gozava do chamado período de graça.

Ademais, em relação às moléstias ortopédicas, cabe ressaltar que as provas constantes nos autos respaldam a pretensão da demandante, pois restou devidamente caracterizada a incapacidade para realizar suas atividades habituais, hábil a lhe garantir o auxílio-doença desde o requerimento administrativo, razão pela qual se impõe a reforma da sentença recorrida.

De fato, os resultados dos exames realizados pela autora em 24/08/2010 (fl. 55); 08/07/2011 (fl. 56) e 17/08/2012 (fl. 49) revelam que o joelho esquerdo demostra líquido e debris na bolsa sinovial supra-patelar (bursite) e área de desgarro do ligamento colateral interno, além de redução do espaço articular femorotibial no compartimento medial do joelho associado a adelgaamento do revestimento condral e ruptura do corno posterior do menisco neste compartimento. Sinovite infrapatelar.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora encontra-se incapaz, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo do benefício (19/07/2011 - fl. 20), convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez na data em que constatada a incapacidade pela perícia judicial (DII 09/10/2012), tendo em conta que se trata de segurada de, atualmente, 60 anos de idade, não alfabetizada.

Inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 07/02/2013.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial formulado, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, a contar da DER (19/07/2011 - fl. 20), convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia que confirmou a incapacidade total para as atividades laborativas, conforme a fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.