PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. TRF4. 5026743-90.2017.4.04.9999

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Hipótese em que resta demonstrada a incapacidade temporária.

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequação, de ofício, dos critérios para a aferição dos referidos consectários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDRÉIA QUEIROZ, nascida em 18/04/1970, ajuizou ação previdenciária contra o INSS buscando a obtenção de benefício por incapacidade.

 

Narra a autora que, em 27/01/2012, sofreu acidente de trânsito com fratura comutativa da rótula direita. Menciona que, por conta do ocorrido, ficou afastada do trabalho e recebeu beneficio de auxílio-doença (NB 31/552.670.664-4). Diz sofrer com sérias dificuldades de movimentação do joelho direito, não conseguindo desenvolver sua atividade laboral com perfeição. Ao fim, requer a procedência. para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do beneficio de auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas' vencidas, devidamente corrigidas. Pugnou pela concessão de gratuidade judiciária. 

 

Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a produção de prova pericial.

 

Sobreveio sentença, datada de 16/01/2017, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar da data da sentença, pelo prazo mínimo de 6 meses, com possibilidade de prorrogação, condicionada a nova perícia médica, a ser realizada administrativamente pelo INSS. O pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, observando-se os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por tutela antecipada inclusive a título de benefício inacumulável com o ora deferido, Diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais, despesas e emolumentos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, cujo arbitramento dar-se-á quando da liquidação do julgado, em conformidade com o artigo 85, §§ 39 e 49, II, do CPC/2015. A condenação a suportar os ônus sucumbenciais, em relação à autora, passa a ter a exigibilidade suspensa em face do benefício da AJG outrora concedida. Os honorários periciais devem ser reembolsados pelo INSS, por metade, à Justiça Federal do RS. 

 

Alega o INSS, em suas razões de recurso, a necessidade de reforma da sentença. Alega que a parte autora é portadora de uma doença, sem que isso acarrete incapacidade para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício de auxílio-doença e, muito menos, ao de aposentadoria por invalidez. Refere que o exame pericial é claro ao asseverar que a apelada possui apenas uma limitação que não a impede de realizar suas atividades laborais. Aponta que houve retorno ao trabalho da segurada, o que implica reconhecer que não havia mais fundamento para a concessão do benefício por incapacidade. Requer seja reconhecida a sua isenção quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. 

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DO CASO CONCRETO

Da Incapacidade

 

A incapacidade temporária da parte demandante pode ser aferida a partir do exame pericial, realizado em 22/09/2015 e complementado em 12q04/2016 (evento 03- LAUDOPERI10 E LAUDOPERI19).

 

Restou certificado pelo perito que:

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que justifica a concessão do auxílio-doença.

 

O fato de o segurado ter voltado a trabalhar para prover seu sustento não implica cessação da incapacidade, uma vez que não se pode exigir que o indivíduo deixe de buscar o provimento de sua própria subsistência.

 

Pois bem. O auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

Com o recente advento da Lei nº 13.457/2017, de 26/06/2017 (resultado da conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017), o art. 60 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

 

Como a sentença foi prolatada sob a vigência da MP 767/2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), aplicam-se as regras acima.

 

Na esteira das conclusões do perito judicial - necessidade de tratamento, pelo prazo mínimo de seis meses, inclusive com sugestão de cirurgia, entende-se correta, mormente em face da precariedade do benefício, a indicação dada pela sentença - a revisão do quadro clínico a cada seis meses.

 

CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Honorários advocatícios 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

Custas

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

CONCLUSÃO

 

Sentença reformada, em parte, para cassar a condenação do INSS ao pagamento de custas. Majoração da verba honorária. Adequado, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e dos juros.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1586, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.