PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequação, de ofício, do modo de cálculo dos consectários legais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a forma de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LORENI DE OLIVEIRA (nascido em 10/08/1964) contra o INSS, visando à concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do benefício de auxílio-doença.

Relatou o autor ser portador de tendinopatia calcificada, lombociatalgia devido à discopatia degenerativa e protrusões discais difusas em L4 - L5 e L5 -S1, com compressão radicular, cervicobraquialgia, artralgia em ombro direito e esquerdo, tendinite em ombro esquerdo, tendinose no supra-espinhoso, tendinite subescapular e bursite, que inviabilizam o exercício de atividades laborais. Referiu ter encaminhado pedido de auxílio-doença junto ao INSS, o qual foi indeferido, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral. Liminarmente, requereu a antecipação da tutela para concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença (Evento 3, INIC2).

 

Deferida, em 07/04/2014, a antecipação da tutela para a concessão do benefício de auxílio-doença (Evento 3, GUIAS DE CUSTAS).

Deferida a produção de prova pericial.

 

Sobreveio, em 15/06/2017, sentença julgando procedente o pedido, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar de 05/12/2016 (data da comprovação da incapacidade), pelo período de 180 dias. Foi determinada, relativamente às parcelas vencidas, a incidência de correção monetária pelo IGP-DI, desde o vencimento de cada uma, com acréscimo de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Condenada a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação, segundo os ditames da Súmula nº 76 desta Corte. Feito isento de custas (Evento 3, SENT59).

 

Em razões de apelação, a parte autora, inconformada com a prova pericial judicial realizada, preliminarmente, requer a reabertura da fase de instrução, com a designação de novo profissional para a realização da perícia médica. No mérito, defende haver uma imensa quantidade de atestados e laudos médicos acostados aos autos, os quais comprovam o real estado clínico do apelante, fundamentando a concessão da aposentadoria por invalidez, a contar da data do indeferimento administrativo (12/02/2014) (Evento 3, APELA 60).

A autarquia federal, por sua vez, apela, defendendo sua sucumbência mínima no feito, a ensejar a condenação da parte autora em honorários a serem arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Pleiteia, ainda, a aplicação de correção monetária e juros moratórios à luz do estatuído no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 (Evento 3, APELA64).

Apresentadas as contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a este Tribunal (Evento 3, CONTRAZ67).

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, correta a sentença ao não acatar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Requisitos para a concessão de benefício por incapacidade 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Na hipótese, a julgadora a quo, ponderando que a perícia judicial conduzida pelo médico ortopedista Rodrigo Dall'Agnoll, realizada em 13/11/2014 (Evento 3, LAUDPERI21), complementada em 04/05/2015 (Evento 3, PET28), para elucidar quesito suscitado pela parte autora - concluiu que o exame físico pericial e os exames de imagem analisados não comprovavam a incapacidade laboral para a atividade de pedreiro ou de qualquer atividade laboral - incompatibilizando-se, por conseguinte, com o laudo médico firmado por médico ortopedista do Hospital Beneficente São João de Sananduva/RS, emitido em 06/08/2015 - que atestou que o autor se encontrava em tratamento para Síndrome do Manguito Rotador (ombros esquerdo e direito), encontrando-se incapacitado para o exercício de suas atividade laborais de maneira indeterminada, enquanto no aguardo de cirurgia na fila do SUS (Evento 3, PET30, Página 2) -, determinou a realização de nova perícia médica, realizada pelo perito médico Sebastião Vidal Filho em 06/02/2017 (Evento 3, LAUDPERI51).

Esse laudo pericial foi taxativo ao reconhecer que o autor apresenta discopatia degenerativa da coluna lombar compatível com a sua faixa etária e lesão do manguito do ombro esquerdo tratada cirurgicamente (CID M53.1 e M75.1). Extraio, a propósito, os seguintes excertos do laudo firmado pelo perito:

  

Nesse passo, pela análise da prova pericial, bem como pelas demais documentações acostadas aos autos, entendo correta a concessão do auxílio-doença (art. 59 da Lei n° 8.213/91) pelo prazo de 180 dias, com termo inicial na data da realização da cirurgia do ombro esquerdo do autor (05/12/2016), não sendo o caso, por conseguinte, de concessão de aposentadoria por invalidez.

A propósito do pleito formulado pelo autor de reabertura da fase de instrução e designação de novo profissional para a realização da perícia médica, impende referir ser cediço que a prova é destinada ao julgador, cabendo a este a avaliação da necessidade de produção de novas provas para a formação de seu juízo de convicção. E, no caso, não há olvidar que a perícia médica judicial aportada nos autos, notadamente aquela realizada pelo segundo expert designado em juízo, analisou os quesitos suscitados pelas partes de forma apropriada, lançando parecer de forma segura acerca da efetiva incapacidade temporária da parte autora para o exercício de atividade profissional, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença, mostrando-se desnecessário para o deslinde da questão judicial a realização de nova perícia judicial.

Mantida, no tocante, a sentença.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

O juízo a quo determinou a aplicação sobre as parcelas vencidas de correção monetária pelo IGP-DI, desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação

Cediço que a correção monetária incide a contar do vencimento (no caso dos autos, a contar de 05/12/2016, consoante esposado na sentença recorrida), impondo-se a observância dos seguintes critérios:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Por sua vez, os juros de mora fluem a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), na seguinte forma:

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Pleiteia a autarquia federal a inversão da condenação em verba honorária, aduzindo, para tanto, que sua sucumbência no feito foi mínima.

Do exame dos autos, verifico que a parte autora aforou a presente ação ordinária, visando à concessão da aposentadoria por invalidez com pedido alternativo de concessão de auxílio-doença. Nesse passo, tendo obtido êxito na condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença (seu pleito alternativo), resta flagrante a sucumbência do ente previdenciário no feito, impondo-se a condenação deste ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte autora.

Entendo, todavia, ser cabível a redução da verba honorária arbitrada em sentença, consoante passo a explicitar.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Apelo da parte autora improvido. Apelo do INSS parcialmente provido para reduzir a verba honorária a favor do patrono do autor. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida pelo STF. Ordenada a implantação imediata do auxílio-doença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS, adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.