PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0015725-94.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada a apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos seguintes termos:

Requer a autora, em suas razões recursais, a reforma parcial da sentença a fim de que seja reconhecido o direito à percepção do benefício de auxílio-doença também no período de 07/02/2014 a 10/08/2014.

O INSS, por sua vez, postula a reforma da sentença para que seja aplicado integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros moratórios e correção monetária.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso, o INSS foi condenado a conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a data de 24/03/2015, com a conversão para aposentadoria por invalidez, a partir de 01/10/2015; cingindo-se a controvérsia recursal ao direito da autora à percepção do auxílio-doença também no período de 07/02/2014 a 10/08/2014.

Conforme se observa do laudo pericial, o médico atesta que, em 06/02/2014, a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho (fl. 129).

Em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença nos períodos de 12/04/2013 a 06/02/2014 e 11/08/2014 a 30/09/2015.

Demais disso, a documentação juntada aos autos também demonstra a existência de incapacidade no decorrer do ano de 2014 (fls. 21v a 25).

Logo, é forçoso reconhecer que no período postulado a parte autora também fazia jus ao auxílio-doença, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para o fim de conceder à autora o direito à percepção do auxílio-doença no período de 07/02/2014 a 10/08/2014.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Cumpre, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada a apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.