PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0018298-42.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Waldir Antonio Genowei interpuseram o presente recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da realização da perícia médica judicial, em 23 de outubro de 2014.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais).

A autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, tendo em vista que o autor passou a receber aposentadoria por idade desde setembro de 2014. Postulou, caso mantida a condenação, a reforma no que diz respeito à correção monetária, a fim de que seja aplicado o disposto na Lei 11.960/2009.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais desde o cancelamento administrativo, devendo a sentença ser reformada quanto ao termo inicial. Requereu, ainda, a majoração dos honorários, para que sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Qualidade de segurado e carência mínima

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o auxílio-doença à parte autora, no período de 07 de outubro de 2013 a 03 de fevereiro de 2014 (fl. 80), o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia, em 23 de outubro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais (resposta ao quesito 4 do juízo - fl. 38).

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 60 anos, agricultor, é portador de síndrome do impacto no ombro esquerdo (CID M75.4), não podendo realizar suas atividades por um período estimado de seis meses, período este em que deverá realizar tratamento fisioterápico e medicamentoso (síntese e resposta aos quesitos 1, 2 e 5 do juízo - fls. 37-38).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade só pode ser comprovada a partir da realização da perícia médica (resposta ao quesito 3 do juízo - fl. 38).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Considerando as conclusões do laudo, o autor teria direito a receber o benefício de auxílio-doença. No entanto, o início da incapacidade foi atestado somente a partir de outubro de 2014, data da perícia judicial, sendo que o autor passou a receber aposentadoria por idade rural em setembro de 2014, conforme apelação do INSS (fls. 75 e 79). Portanto, não é devido o benefício pleiteado.

No ponto, dou provimento à apelação do INSS.

 

Honorários advocatícios e periciais

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

No ponto, nego provimento à apelação do autor.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS. 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.