PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRF4. 0000223-18.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LEONARDO LEMOS WRAGUE, nascido em 29/12/1960, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/08/2013, requerendo a revisão do benefício de auxílio-doença.

 

A sentença (fls. 50-54), datada de 20/01/2015, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício de AJG concedido.

 

Apelou a parte autora (fls. 56-60), afirmando que: a) manifestou "discordância sobre o valor apurado administrativamente pelo tanto que na alínea a da petição inicial pediu a revisão do benefício previdenciário com base no art. 29, II, da Lei 8.213/1991";  b) "não está obrigado a se submeter ao cronograma da Autarquia para recebimento do seu crédito"; c) no "comunicado emitido pela Autarquia previdenciária sequer há referência sobre os índices de juros e a forma de correção monetária que está sendo aplicada ao débito"; d) quanto "ao fato do pagamento do montante devido ao autor estar agendado para 05/2015, não garante que efetivamente o valor será pago, tampouco garante ao requerente que aquele valor que ali consta está correto".

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

MÉRITO

 

Não merece acolhida a irresignação do autor, em razão da perda superveniente de objeto do feito.

 

É que, em virtude do comando exarado no julgamento da Ação Civil Pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP (onde foi determinada a revisão do benefício conforme o art. 29, II, da Lei 8.213/1991), o INSS procedeu à revisão desses benefícios e estabeleceu calendário para o pagamento das parcelas devidas aos segurados.

 

Embora esse fato não tivesse o condão de retirar o interesse processual da parte de questionar o calendário de pagamentos do INSS por ocasião do ajuizamento da ação, ocorrido em 2013, no momento atual o pagamento em debate nos autos já ocorreu, eis que estava agendado para maio de 2015, data esta pretérita em relação ao momento atual, não havendo informação nos autos de que esse pagamento não teria acontecido. Dessa forma, como dito, ocorreu o desaparecimento superveniente do interesse processual.

 

Quanto à discussão sobre o valor pago à parte, tal valor certamente pode ser questionado, o que, no entanto, não foi feito nos presentes autos, não valendo como tal a manifestação genérica no sentido de que o valor estaria incorreto, sem a indicação de qual o problema específico no cálculo realizado pelo INSS (se teriam sido calculados índices incorretos de correção monetária ou de juros ou se teria havido algum equívoco nos salários-de-contribuição utilizados para a revisão, etc.).

 

Com essas considerações, não merece reparos a sentença.

 

  

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.