PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL RESTABELECIMENTO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0010647-56.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIS BORGHARDT, nascido em 20/08/1988, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/11/2013. Informou ter ajuizado ação previdenciária em 2007 postulando restabelecimento de auxílio-doença, na qual foi celebrado acordo. Alega que o INSS não cumpriu o acordo integralmente, faltando o pagamento dos meses de fevereiro de 2012 a novembro de 2013. Requereu a condenação da Autarquia ao pagamento da integralidade dos valores, e o pagamento de indenização por dano moral, por descumprimento de decisão judicial.

 

A sentença (fls. 249-253), julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar os valores requeridos pelo autor, com correção pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela, e juros de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos ônus da sucumbência, assim dispôs o julgado: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 60% para o INSS e 40% para o autor nas custas e honorários, os quais tributo em 15% sobre o valor da dívida atualizada, forte no art. 20, § 3º do CPC".

 

O autor apelou (fls. 255-263), requerendo o reconhecimento do dano moral e a condenação somente do INSS em honorários.

 

O INSS também apelou (fls. 264-274), requerendo a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

 

Com contrarrazões do autor, veio o processo a este Tribunal.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

 

MÉRITO

 

A sentença assim analisou o mérito da pretensão:

 

[...]

 

Mantém-se a sentença nesse ponto, por seus próprios fundamentos. Observe que, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, o acolhimento do pedido principal e a rejeição da pretensão de pagamento de danos morais implica reconhecimento de sucumbência recíproca (TRF4, Terceira Seção, EINF 5000062-27.2011.404.7014, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, 13/09/2013).

 

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Quanto aos demais consectários, mantém-se a sentença, tendo em conta a sucumbência recíproca.

 

CONCLUSÃO

 

Negado provimento às apelações e à remessa oficial. Adequação, de ofício, dos consectários legais.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.