PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGA CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMA   692   DO STJ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOELINA DOS SANTOS propôs ação previdenciária contra o INSS visando à obtenção de benefício por incapacidade.

 

Aduz, em síntese, ser portadora de "artrose cervical e lombar, CID 10 M54.2 e M54.5", o que lhe impede de laborar. Afirmou ter postulado na esfera administrativa a concessão do beneficio de auxílio-doença, contudo, o pedido restou indeferido. Irresignada, postulou a parte autora a proteção da tutela jurisdicional, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária e a concessão do beneficio previdenciário de auxilio-doença em sede liminar. Ao final, requereu o julgamento de procedência da ação, a fim de confirmar o pedido de tutela de urgência, com a concessão do beneficio desde 12/12/2012.

 

Restou concedido o beneficio da justiça gratuita, bem como deferido o pedido liminar.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 18/05/2017, que, julgou improcedente o pedido, extinguindo assim o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Determinou que, em razão da improcedência, fica dispensada a parte autora da devolução dos valores recebidos durante a tramitação do feito até a data da revogação da referida decisão. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais em face da gratuidade judiciária concedida. 

 

Em suas razões de recurso, requer o INSS a reforma da sentença para que seja reconhecida, nos termos da decisão proferida em sede de julgamento de temas repetitivos (Tema 692, com decisão publicada no DJe de 13/10/2015), a possibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente por qualquer segurado, em especial nos casos em que a percepção do benefício se deu por intermédio de decisão judicial posteriormente revogada/reformada.

 

Sem contrarrazões ao apelo.

 

É o relatório.

 

Não obstante o julgamento do Tema 692 pelo STJ, a Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento pela irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, inclusive citando precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos:

 

Tendo em vista essas considerações, assim como a circunstância de que essa tem sido a orientação das Turmas que compõem a Terceira Seção, mantém-se a sentença. Ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário.

 

 

Desprovida a apelação. Reconhecida a irrepetibilidade dos valores percebidos. 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.