PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGA CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. AJG. ÔNUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou a presente ação de cobrança pelo procedimento comum contra ADARCI KLIPEL, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu a ressarcir ao Erário a quantia indevidamente recebida por força de antecipação de tutela revogada.

 

Referiu que, no período de 20/05/2010 a 30/04/2015, os valores correspondentes ao benefício previdenciário de auxílio-doença nº 31/522.787.952-0, de titularidade do réu, foram pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada nos autos do processo nº 127/1.07.0000616-5 (que tramitou na comarca de São José do Ouro, RS). Aduziu que os valores pagos, atualizados até 10/2015, remontam a R$ 61.592,10; instaurado processo administrativo, o réu foi comunicado para devolução dos valores, mantendo-se inerte. Discorreu sobre o dever de restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada (evento 01). 

 

A ré Adarci Klipel apresentou contestação (evento 09), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, sustentou a boa-fé no recebimento do benefício previdenciário concedido em antecipação de tutela. Aduziu que percebeu o benefício no processo de conhecimento amparado em relação jurídica entabulada entre as partes na qual obteve autorização judicial, não havendo que se falar em ilegalidade ou ilicitude. Asseverou que os valores foram percebidos de boa-fé, bem como em função da nítida natureza alimentar das parcelas em questão, a repetição pretendida é indevida. legou que não há responsabilidade objetiva quando o pagamento indevido decorre de decisão judicial, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Argumentou que o artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 tem aplicação limitada aos casos em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa, o que não é o caso dos autos. 

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 30/05/2017, que, afastou a prescrição e julgou improcedente o pedido extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I). O INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, verba que fixo em 10% do valor atribuído à causa, sopesados os critérios do art. 85 do CPC/2015. Reconhecida a isenção do autor quanto às custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). 

 

Em suas razões de recurso, requer o INSS a reforma da sentença para que seja reconhecida a constitucionalidade dos artigos 46 e 115, II da Lei 8.213/91, que determina a restituição dos valores recebidos indevidamente por qualquer segurado, em especial nos casos em que a percepção do benefício se deu por intermédio de decisão  judicial  posteriormente revogada/reformada (evento 31).

 

Ofertadas as contrarrazões ao apelo.

 

Em suas razões de recurso adesivo (evento 35), a segurada requer lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bem como reconhecida a aplicação da prescrição trienal, contada do recebimento de cada parcela, declarando a prescrição do INSS em cobrar os valores objeto da presente demanda, com a extinção do feito com base no artigo 487, II do CPC.

 

É o relatório.

 

Não obstante o julgamento do Tema 692 pelo STJ, a Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento pela irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, inclusive citando precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos:

 

Tendo em vista essas considerações, assim como a circunstância de que essa tem sido a orientação das Turmas que compõem a Terceira Seção, mantém-se a sentença. Ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário.

 

 

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há possibilidade de prova em contrário, mas presume-se, na falta dela, a condição econômica afirmada pela parte. Veja-se, a propósito:

 

O novo CPC, ao tempo que consagra a presunção de veracidade que advém da declaração firmada pelo autor, também acolhe a possibilidade de que esta seja infirmada por outros elementos presentes nos autos. Confira-se: 

 

Registro que, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da AJG, alguns deles bem razoáveis como por exemplo o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para aposentadoria pelo RGPS, a meu juízo, é imperativo que se analise as condições gerais do caso em concreto.

 

Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, o julgador poderá afastar a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo desde que a partir dali se torne visível a suficiência econômica do autor. Em tal situação caberá ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a AJG. 

 

No caso concreto, a segurada auferia renda mensal decorrente do auxílio-doença, cuja tutela revogada deu origem ao presente feito. Não vejo, portanto, qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica acostada junto à constestação, razão pela qual deve ser deferido o benefício. 

 

Em face da mantença da sentença, os honorários advocatícios fixados são mantidos na íntegra.

 

 

Desprovida a apelação do autor. Reconhecida a irrepetibilidade dos valores percebidos. Mantida a verba honorária fixada na sentença, a cargo do INSS. Recurso adesivo provido em parte.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 521, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.