PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO JUDICIAL. REAVALIAÇÃO. CANCELAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. TRF4. 5045699-81.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em razão do não comparecimento da autora na perícia administrativa agendada.

A agravante sustenta que o benefício foi implantado por força de sentença que julgou procedente ação previdenciária e o INSS não podia cessá-lo em razão do não comparecimento para revisão administrativa antes do trânsito em julgado, conforme previa a Portaria Conjunta do INSS/PGF nº 4/2014, no art. 11, § 3º. Argumenta que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é possível a revisão do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, desde que após o trânsito em julgado. Invoca os princípios do paralelismo das formas e irretroatividade da lei.

O agravado apresentou resposta.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o INSS pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica, pode cancelar o benefício concedido na esfera judicial, nos termos dos arts. 101 da Lei 8.213/91 e 71 da Lei 8.212/91, desde que já transitada em julgado a decisão concessória.

No caso, o INSS interpôs apelação contra a sentença que concedeu o benefício e o recurso ainda não restou apreciado neste Tribunal.

Irrelevante, portanto, o não comparecimento da recorrente à convocação para realização de perícia. Não havendo trânsito em julgado, incabível a convocação e eventual cancelamento do benefício.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado no caráter alimentar do benefício, indispensável à própria sobrevivência da recorrente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1083, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.