PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0016553-90.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação, de acordo com o relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, prolatada em 13/05/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor.

 

Requer a reforma do decisum alegando, em síntese, que não reconheceu a incapacidade como decorrente de acidente do trabalho, ou em razão dele sua piora.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se, a partir da análise dos autos, que o segurado exerce suas atividades laborais como auxiliar de eletricista.

 

Sustenta o autor que as patologias que o acometem são decorrentes de esforço repetitivo (LER) e (DORT), de doença profissional, doença do trabalho ou acidente do trabalho, adquiridas em razão da atividade laborativa.

 

O INSS concedeu-lhe o benefício auxílio-doença previdenciário, não tendo realizado, por ocasião da perícia médica, o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o ambiente trabalho do segurado, ato que era de obrigação do médico perito, contudo, não teve o reconhecimento da doença oriunda do trabalho, com a concessão do benefício acidentário.

 

Ainda, requer na inicial a procedência da pretensão deduzida, com o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em benefício acidentário ou, caso seja constatada a incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

A ilustre juíza sentenciante entendeu que o autor não faz jus à transformação do benefício em auxílio-doença acidentário, pois o perito judicial refere que não há nexo de causalidade entre o trabalho e a enfermidade, a qual é degenerativa e não foi ocasionada pelo exercício da atividade como auxiliar de eletricista.

 

Logo, denota-se que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

 

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 20 da Lei 8.213/91:

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

 Ante o exposto, voto por declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicado o exame da apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.