PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. DENEGAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 113 a118) e reexame necessário contra sentença (fls. 109/110), proferida em 02/02/2015, que determinou a antecipação de tutela (fls. 20 a 22) e julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde o cancelamento. À correção monetária devem incidir os índices oficiais jurisprudencialmente aceitos, juros de 1% ao mês, da citação, pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do STJ e custas pela metade.

A parte autora, em suas razões, preliminarmente, sustenta a necessidade de nova perícia com o mesmo profissional, em vista da discordância, no tocante à reavaliação médica, por se encontrar incapaz em caráter definitvo, fazendo jus à aposentadoria por invalidez.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Remessa Oficial 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

É sabido que o Juiz é o destinatário direto da prova, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir a prova, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

Anota-se, ademais, que o laudo pericial realizado é claro, objetivo e enfático, não existindo, neste momento, razão que justifique qualquer dúvida quanto ao exame pretendido.

 

E, como bem argumentou o apelado, às fls. 119:

 

 

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, pois não houve insurgência no referente à qualidade de segurada pela autarquia.

 

A partir da perícia médica realizada em 11/09/2013 (fl. 103 a 105), por perito de confiança do juízo, especialista em Fisiatria, com pós graduações em áreas afins, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): discopatia lombosacra com listese L5/S1 e depressão -CID 10 M51.1 e F33.2

 

- incapacidade: temporária

- prognóstico da incapacidade: deve se submeter a tratamento físico e psicológico adequados por 18 meses. Prognóstico de reabilitação

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2009

- idade na data do laudo: 36 anos;

- profissão: cozinheira

- escolaridade: Primeiro Grau/Ensino Fundamental incompleto.

 

A conclusão do laudo médico judicial é explícita. Vejamos: 

 

 

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da apelante ao benefício de auxílio-doença, razão pela qual deve ser mantida.

 

 

Mantida a sucumbência na forma fixada na sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTORA.