PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. TRF4. 0013663-18.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) pagar as parcelas vencidas a título de auxílio-doença no período de 30-08-12 a 27-09-12 e de 21-05-13 a 08-01-14;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora a contar da citação pelos índices oficiais de remuneração da poupança;

c) arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas posteriores à prolação da sentença.

Requer a parte autora preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal (fl. 133). Requer, ainda, o pagamento das parcelas referentes ao auxílio-doença no período de 28-09-12 a 20-05-13, alegando que restou comprovada a sua incapacidade nesse período.

Recorre o INSS, requerendo a declaração da possibilidade de desconto dos valores recebidos a título de antecipação de tutela dos valores a serem pagos na fase de execução. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja aplicada a TR, em relação a correção monetária. Prequestiona a matéria para a interposição de recursos junto às instâncias superiores.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas a título de auxílio-doença no período de 30-08-12 a 27-09-12 e de 21-05-13 a 08-01-14.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Preliminarmente, requer a parte autora a apreciação do agravo retido de fls. 138/141, interposto contra decisão de fl. 133 que indeferiu a produção de prova testemunhal.

O laudo oficial realizado por ortopedista às fls. 06-08-14 foi claro e completo. Ademais, a parte juntou documentos, havendo nos autos elementos suficientes para à análise judicial sem a necessidade de produção de prova testemunhal.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial indireta por ortopedista e traumatologista em 06-08-14, juntada às fls. 112/119, da qual se extrai a seguinte conclusão:

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 53 anos (nascimento 01-03-63 - fl. 09 - data do óbito 01-08-14 - fl. 99);

b) profissão: do lar (fls. 11/30 e 58/60);

b) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 03-09-12, indeferido em razão de falta de período de carência (fls. 44/45, 57/61, 75 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 13-11-12 e, em 14-11-12 foi deferida a tutela antecipada (fls. 46/47);

c) atestados de 2011/2013 (fls. 41/43 e 117); exames de 2012/2013 (fls. 40, 116 e 117v/118); fichas de atendimento ambulatorial de 2011 (fls. 31/39);

d) laudo do INSS de 27-09-12 (fl. 44), cujo diagnóstico foi de CID M545 (dor lombar baixa).

Diante de tal quadro, foi concedido o pagamento das parcelas vencidas a título de auxílio-doença no período de 30-08-12 a 27-09-12, data da incapacidade constatada na perícia do INSS (fl. 44) e de 21-05-13, data do exame que comprova o tumor, a 08-01-14, data do óbito da autora.

Recorre a parte autora, requerendo o pagamento das parcelas referentes ao auxílio-doença no período de 28-09-12 a 20-05-13, alegando que restou comprovada a sua incapacidade nesse período. Sem razão, no entanto, pois diante das provas dos autos restou comprovado que a incapacidade da parte autora com relação ao problema de coluna (fl. 44) cessou em 27-09-12, não havendo provas sobre a continuidade da incapacidade por M545 após esse período. A prova documental apenas apresenta novamente incapacidade em 21-05-13 (fl. 117v) quando descoberto o tumor maligno que levou a autora a óbito em 08-01-14.

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício  foi decorrente de erro administrativo se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), e as  verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.

 

Sobre o tema:

 

 

Assim, nego provimento ao recurso do INSS nesse ponto.

  

 

Cuidando-se de questão de ordem pública, segundo orientação do STJ, devem ser adequados de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12).

 

Assim, conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Diante da análise acima, dou por prequestionada a matéria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.