PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUNIOR CESAR DO CARMO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

Prolatada sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Em apelação, o INSS alega que a ação deve ser extinta com julgamento do mérito, ante a declaração de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC. Afirma que a legislação proíbe a concordância com a mera desistência, exceto quando a parte renunciar ao direito. Ressalta que o entendimento exposto encontra amparo em recurso representativo da controvérsia do STJ, REsp nº 1267995.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

No caso vertente, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

Trata-se de decidir se é caso de extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, por conta da desistência da ação pela parte autora.

O Juízo a quo entendeu ser caso de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, embora tenha constado que o autor concordou com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado, contestou a ação (Evento 1 - OUT1, fls. 84-87), sustentando a prejudicialidade da prescrição e, no mérito, a improcedência da ação, ante a ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício.

Posteriormente, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (Evento 27 - PET1).

O INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 (Evento 29 - PET1).

Intimada por meio de seu procurador, a parte autora não se manifestou sobre a renúncia.

Pelo despacho do evento 31 - DESP1, determinada a intimação da autora para que se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias acerca da condição apresentada pelo INSS, podendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Assim, a parte autora foi intimada, conforme eventos 32-34, sem, todavia, apresentar manifestação alguma.

Quando da sentença extintiva, o Juízo a quo expôs que a ausência de manifestação importou na renúncia tácita ao direito sobre o qual se funda a ação, todavia extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Pois bem, no que respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Isso porque, como reza Egas Dirceu Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.):

No caso em tela, o INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia do direito, situação esta que encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ através do REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo:

Ou seja, tendo a parte autora, após devidamente intimada, deixado de se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sendo que sua inércia implicaria em renúncia tácita, entendo deva ser extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

Nesse sentido o seguinte precedente de minha relatoria:

Ainda:

 

Em vista do exposto, procede o apelo do INSS devendo o processo ser julgado extinto, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

Diante do resultado, deixo de majorar a verba honorária, na medida em que já arbitrada em percentual acima do padrão adotado usualmente, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação do INSS: provida, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

Em conclusão, reconhecida a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

 

 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.