PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA HELENA DE AZEVEDO GODOY em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, a conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Prolatada sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do interesse de agir da autora, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

 

Em apelação, o INSS alega que a ação deve ser extinta com julgamento do mérito, ante a declaração de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC. Afirma que a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 19-4-2012 não configura hipótese de perda de objeto por fato superveniente, tendo em conta que somente haveria perda de objeto por fato superveniente se, no curso da ação, o INSS tivesse concedido o benefício desde 31-10-2006. Entende que como o INSS não concedeu o benefício de auxílio-doença nos termos requeridos na inicial, não houve perda do objeto da ação. Requer a reforma da sentença para que o feito seja extinto com resolução do mérito, em razão da renúncia apresentada pela autora e, consequentemente, que não seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais. Subsidiariamente, requer a extinção do feito, com resolução do mérito, reconhecendo-se a parcial procedência do pedido, somente quanto ao direito ao auxílio-doença a partir da data em que foi concedido administrativamente (19-4-2012), sem que seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios e, no caso das custas processuais, seja o  condenado tão somente ao pagamento de 50% do valor que for apurado. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

No caso vertente, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

 

Trata-se de decidir se é caso de extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, por conta da desistência da ação pela parte autora.

 

O Juízo a quo entendeu ser caso de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, embora tenha constado que a autora concordou com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

 

 

 

 

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado, contestou a ação (Evento 1 - OUT5), sustentando a prejudicialidade da prescrição e, no mérito, a improcedência da ação, ante a ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício.

 

Posteriormente, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (Evento 1 - OUT 19, fl. 165). No Evento 22 reiterou o pedido de extinção, sem resolução de mérito, em virtude da autarquia ter concedido administrativamente o benefício. Na mesma oportunidade, afirmou renunciar ao direito sobre o qual se funda a presente ação.

 

O INSS requereu a extinção do feito, com resolução do mérito, em razão da renúncia ao direito que se funda a ação (Evento 26).

 

A seguir, sobreveio a sentença extintiva, em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito.

 

Pois bem, no que respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

 

 

Isso porque, como reza Egas Dirceu Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.):

 

 

No caso em tela, o INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia do direito, situação esta que encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ através do REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo:

 

 

Ou seja, tendo a parte autora renunciado expressamente ao direito sobre o qual se funda a presente a ação, com concordância do requerido, entendo que deva ser extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

 

Nesse sentido o seguinte precedente de minha relatoria:

 

 

Ainda:

 

 

Em vista do exposto, procede o apelo do INSS devendo o processo ser julgado extinto, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

 

 

 

Diante do resultado, deixo de majorar a verba honorária, na medida em que já arbitrada em percentual acima do padrão adotado usualmente, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS: provida, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

 

Em conclusão, reconhecida a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, do Código Processual Civil.

 

 

 

 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.