PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por LUIZ DEJAIR CHARLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sustenta o apelante, em síntese, que no evento 55 requereu a desistência da ação em virtude de ter conseguido, na via administrativa, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, mais interesse em continuar com a presente ação. Contesta a sentença de improcedência, mesmo diante da comprovação de sua incapacidade pela carta de concessão administrativa, pois pode vir a lhe prejudicar. Acrescenta, ainda, que o fato dos representantes judiciais da autarquia não estarem autorizados em concordar com a desistência da ação, salvo se houver a sua renúncia ao direito em que se funda a demanda, não vincula o juízo e não o impede de homologar o pedido. Requer a anulação da sentença para que seja homologado o pedido de desistência e extinto o processo sem resolução de mérito.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado, contestou a ação (Evento 20), sustentando o não preenchimento dos requisitos pelo autor para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Após o agendamento da perícia judicial, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito sem apresentar qualquer justificativa (Evento 55). No Evento 56, o perito judicial informou que o autor não compareceu à perícia médica agendada para o dia 12-7-2016.

O INSS, intimado para manifestar-se sobre a manifestação do autor, condicionou o pedido de desistência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 (Evento 61).

Na sequência, sobreveio sentença de improcedência. O autor, em sua apelação, limita-se a pugnar pela anulação da sentença para que seja homologado o pedido de desistência e extinto o processo sem resolução de mérito.

Pois bem, no que respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Isso porque, como reza Egas Dirceu Moniz de Aragão (inComentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.),

No caso em tela, o INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia do direito, situação esta que encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ através do REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo, em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em suas razões recursais, o autor não demonstra qualquer interesse em renunciar ao direito em que se funda a ação, estando apenas preocupado que a improcedência da sentença venha a prejudicar a concessão do seu benefício administrativamente.

Com efeito, sendo expressa a discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e do mesmo modo incontroversa a manifestação da parte autora de que não pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. Como já referido, a anuência/concordância do INSS com o pedido de desistência da ação, exige a concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Portanto, não há como acolher o recurso da autora, devendo ser mantida integralmente a sentença.

Relativamente à incapacidade laborativa, diante do não comparecimento do autor na data agendada para perícia médica, frustrou a produção de prova constitutiva de seu direito. Assim, como bem destacado pelo Juízo monocrático, sendo do autor o ônus da prova da incapacidade laboral, ausente esta, outra conclusão não há que não a de manter a sentença de improcedência.

Apelação: improvida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1560, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.