PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DORES LOMBARES. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o autor o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 19-08-2016, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Apela o demandante, questionando a conclusão pericial. Refere que o exame da tomografia não deixa dúvidas sobre a invalidez no ano de 2013, devendo ser restabelecido o benefício desde o seu indeferimento ou sua cessação. Pondera que estava na fila do SUS desde 2010 para realizar o referido exame, aduzindo que a qualidade de segurado restou suprida e a prova testemunhal foi clara sobre o seu estado de saúde. Aponta a ocorrência de dano moral e diz restar provada a má-fé e a irresponsabilidade do INSS. Invoca a legislação de regência e precedentes, propugnando pela reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva o autor, agricultor, nascido em 05-02-1963, a concessão de benefício previdenciário, por sofrer de dores ortopédicas, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Questiona o autor a conclusão constante do laudo pericial, ponderando que há no feito farta documentação que comprova sua inaptidão para o trabalho habitual.

Compulsando os autos, verifica-se que o demandante foi periciado pelo Dr. Marcelo Salgado da Silveira, especialista em ortopedia e traumatologia, em 07-09-2015, o qual reconheceu que o mesmo apresenta incapacidade temporária e multiprofissional, sugerindo seu afastamento por noventa dias, do qual destaco os seguintes apontamentos:

Estes os fatos, cabe registrar, conforme jurisprudência dominante, que nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, bem como de eventual e respectiva complementação.

E, no presente caso, a perícia é clara e conclusiva quanto ao marco temporal da incapacidade, como sendo em 02-09-2015, com o que resta afastado o pedido de restabelecimento do benefício a contar da NB 600.329.066-1 (17/06/2013 - DCB), época em que não restou comprovado que o demandante estava incapacitado para o lavor.

Tampouco sua condição de segurado especial, eis que veio aos autos apenas uma nota fiscal de produtor no período correspondente à carência, impondo-se a improcedência da demanda igualmente quanto ao pleito de dano moral.

Referentemente ao período posterior a 02-09-2015, cabe repisar que a limitação, embora decorra da mesma patologia alegada pela parte autora na inicial, apenas surgiu após o ajuizamento da ação, o que, evidentemente, não se insere no objeto da pretensão, sobretudo diante do fato da patologia apresentar períodos de agudização e melhora, como bem observado na sentença.

Dessarte, razão não assiste ao recorrente, restando mantida a sentença em sua integralidade.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.