PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento, em 02/10/2008, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença, proferida em 07/10/2015, julgou improcedente o pedido, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados R$700,00 (setecentos reais), obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Apela a autora, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa uma vez que não foi examinada por perito psiquiatra e não foi avaliada quanto às moléstias de cunho emocional, conforme postulado na vestibular. Caso não seja anulada a sentença para a realização de prova pericial com especialista em psiquiatria, pugna pelo provimento do recurso para o fim de conceder o beneficio almejado.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Ao proferir a sentença de improcedência do pedido, consignou o juízo a quo:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

No caso dos autos, não foi produzida perícia médico judicial por especialista em psiquiatria, embora tenha sido requerido pela autora, bem como tenha sido reconhecida a existência de patologias de cunho emocional.

Entendo que, no caso dos autos, a perícia com especialista em psiquiatria é imprescindível para aferição da alegada incapacidade e, em caso positivo, dentre outras coisas, sua causa, extensão e marco inicial, até mesmo para fins de verificação do preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência à época em que efetivamente constatada a falta de capacidade laboral.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

Outrossim, no presente caso, cuidando-se de moléstia psiquiátrica, em que o quadro clínico exige uma análise mais aprofundada, tem-se entendido pela necessidade de se nomear especialista em psiquiatria para a realização da prova técnica. Confiram-se os precedentes sobre a questão:

 

 

Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica com psiquiatra que especifique quais moléstias a autora apresenta, indicando os respectivos códigos definidos pelo CID-10; a existência ou não de incapacidade, a época em que começou a incapacidade, indicando a documentação e/ou a forma de chegou a tal conclusão.

Outrossim, considerando que a incapacidade para o trabalho deve ser verificada não somente pelos exames apresentados, mas também pela função/profissão, deve-se esclarecer qual a atividade profissional habitualmente exercida.

Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.