PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO VERIFICADA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENE...

1. Em regra, o clínico geral ou médico de diferente especialidade acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias.

2. Quando, porém, a situação fática implica a necessidade de conhecimentos especializados diante da natureza ou complexidade da doença alegada, justifica-se a designação de médico especialista, situação não configurada nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADILSON LUIZ DA SILVA, em 27-08-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde a DER (29-05-2012).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 01-11-2016 (evento 3, SENT46), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (evento 3, APELAÇÃO47). Suscita preliminar de cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de realização de perícia médica por especialista em nefrologia. No mérito, afirma que os documentos juntados aos autos, comprovam a presença de incapacidade laboral, razão por que deve ser reconhecido seu direito a benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, nos termos requeridos na inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

No caso dos autos, o autor insurge-se contra a perícia realizada para avaliar a alegada moléstia renal (evento 3, LAUPERI41), alegando que a peritoa não é especialista em nefrologia, possui conhecimento técnico para averiguação da existência de incapacidade nessa área.

Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para identificar a existência de incapacidade para o trabalho nas ações previdenciárias. O que deve ser avaliado é se o laudo foi bem fundamentado, e se trouxe respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, nos casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Neste sentido:

No caso concreto, verifica-se que, depois de um ano e meio de diligências inexitosas para nomear perito especialista em nefrologia, foi designada como perita oficial médica especialista em medicina legal, perícias médicas e medicina do trabalho, de cujo laudo pericial se extrai que foi realizado acurado exame da condição de saúde do autor, com base em anamnese e nos documentos por ele apresentados.

Assim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nomeação de outro perito.

Apelo da parte autora rejeitado no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Trata-se de demandante que se declarou desempregado por ocasião dos exames periciais, possuindo atualmente 51 anos de idade.

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas: a primeira por médico especialista em ortopedia e traumatologia (Dr. Adriano Reginato Klein), em 04-09-2013 (evento 3, LAUDPERI17); e a segunda por especialista em medicina legal, perícias médicas e medicina do trabalho (Dr.ª Maritana Aparecida Bertollo Sperandio), em 10-12-2015 (evento 3, LAUDPERI41), com objetivo precípuo de examinar o quadro nefrológico do segurado.

a - enfermidade: lombalgia (CID M54.5);

b - incapacidade: inexistente, tendo o perito observado o seguinte: "O autor apresenta quadro de dor lombar baixa sem irradiação (lombalgia) e apresenta radiografias da coluna de maio de 2012 e abril de 2013 com alterações degenerativas leves. O seu exame físico é normal e não apresenta nenhuma incapacidade para a atividade que exerce atualmente. Realizou cirurgia para retirada do rim direito (nefrectomia) há 10 anos, que também não tem nenhuma repercussão sobre a sua capacidade laborativa.";

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

a - enfermidade: dor lombar intermitente;

b - incapacidade: inexistente, tendo a perita observado que o autor "há quatorze anos foi submetido a nefrectomia a direita para tratamento de quadro infeccioso e litíase renal, na época afastado do trabalho por noventa dias para convalescença pós operatória. Retornou ao trabalho laborando sem restrições até o ano de 2015. Atualmente sem tratamento, queixa-se de dor lombar intermitente aos esforços.";

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

Como se vê, ambos os peritos judiciais foram taxativos ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade laboral.

A perícia ortopédica diagnosticou a presença de lombociatalgia, porém sem reflexo na capacidade laborativa. A segunda perícia, determinada para examinar precipuamente a alegada moléstia nefrológica, não detectou qualquer doença relacionada à retirada do rim referida pelo autor - como, aliás, já havia concluído a perícia anterior, ainda que feita por ortopedista.

Cotejando os laudos médicos periciais, conclui-se que a dor lombar referida pelo segurado advém de alterações degenerativas inerentes ao envelhecimento, não estando relacionada à nefrectomia a que foi submetido em época distante. Essa alegada dor, contudo, não redunda em incapacidade laboral. Não há que se confundir doença com incapacidade laborativa.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. No ponto, verifico que o autor juntou aos autos apenas um atestado médico, datado de 2012, que sugere afastamento do trabalho por 180 dias em razão de moléstia ortopédica; trata-se de elemento que não detém força probatória suficiente para que sejam desconsideradas as conclusões dos peritos judiciais, imbuídos que estão de indispensável imparcialidade para analisar o quadro de saúde do autor. De qualquer sorte, nada obsta a que a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez perante o INSS.

Em suma, não tendo sido comprovada incapacidade para o exercício de atividades laborais, não há direito ao benefício postulado, mesmo que em período pretérito, diante da natureza incipiente das alterações degenerativas diagnosticadas pelo perito ortopédico.

Apelo da parte autora desprovido.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Assim, os honorários fixados vão majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A sentença resta mantida integralmente.

Majorados honorários de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.